O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 27 de abril de 2012 II Série-A — Número 170

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 48/XII: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 DECRETO N.º 48/XII APROVA O REGIME JURÍD
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Capítulo II Reorganização administrativa
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 urbano ou em lugares urbanos sucessivame
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 outras freguesias. Artigo 9.º Agre
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 3 - A deliberação a que se refere o n.º
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 municipais com o disposto nos artigos 6.
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 município criado por fusão é aumentada e
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 ANEXO I (a que se refere o artigo 4.º) C
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ESPOSENDE ESTARRE
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 TOMAR TORRES NOVA
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 ARRONCHES ARRUDA
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 CORVO COVILHÃ CRA
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 MESÃO FRIO MIRA M
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 PINHEL POMBAL PON
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 SILVES SINES SOBR
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º)
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Sobreda Trafaria
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Baião Baião Barc
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Bairro da Cruz V
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Santa Maria de S
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Montenegro Felgu
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Gafanha da Nazar
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Malveira Póvoa d
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Mira Mira Praia
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Odemira Odemira
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Oliveira de Azem
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Penafiel Rio de
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Ribeira Grande P
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Santo Tirso Rebo
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Vale de Milhaços
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Serra das Minas
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Vila do Conde Ar
Pág.Página 33