O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012

municipais com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente lei e apresentá-lo à Assembleia da República; d) Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.

2- Com exceção dos casos previstos no n.º 3 do artigo 6.º, a deliberação da assembleia municipal que não promova a agregação de quaisquer freguesias é equiparada, para efeitos da presente lei, a ausência de pronúncia.
3- As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.º.
4- Os competentes serviços e organismos da Administração Pública colaboram com a Unidade Técnica e prestam-lhe o apoio técnico, documental e informativo de que esta necessitar para o exercício das suas competências ao abrigo da presente lei.

Artigo 15.º Desconformidade da pronúncia

1 - Em caso de parecer de desconformidade com o disposto nos artigos 6.º e 7.º da presente lei, a Unidade Técnica elabora e propõe a apresentação à respetiva assembleia municipal, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, no prazo previsto no n.º 3 do mesmo artigo, dando conhecimento à Assembleia da República.
2 - O projeto apresentado nos termos do número anterior deve, no quadro dos princípios previstos no artigo 3.º e das orientações previstas no artigo 8.º, assegurar o cumprimento do disposto no artigo 6.º.
3 - Após a receção do projeto e sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia municipal pode, no prazo máximo de 20 dias, apresentar um projeto alternativo à Assembleia República, o qual é apreciado pela Unidade Técnica nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
4 - O disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no artigo 7.º não é aplicável à pronúncia da assembleia municipal prevista no número anterior.

Capítulo III Reorganização administrativa do território dos municípios

Artigo 16.º Fusão de municípios

1 - Os municípios que pretendam concretizar processos de fusão, devem, no âmbito da pronúncia prevista no artigo 11.º, apresentar a respetiva proposta à Assembleia da República.
2 - A proposta referida no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos:

a) Identificação dos municípios a fundir; b) Denominação do novo município; c) Definição e delimitação dos respetivos limites territoriais; d) Determinação da localização da respetiva sede; e) Nota justificativa.

3 - No caso de fusão de municípios, a Direção-Geral das Autarquias Locais assegura o acompanhamento e o apoio técnico ao respetivo processo.
4 - Os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projetos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a participação no Fundo de Garantia Municipal (FGM) do

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 DECRETO N.º 48/XII APROVA O REGIME JURÍD
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Capítulo II Reorganização administrativa
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 urbano ou em lugares urbanos sucessivame
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 outras freguesias. Artigo 9.º Agre
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 3 - A deliberação a que se refere o n.º
Pág.Página 6
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 município criado por fusão é aumentada e
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 ANEXO I (a que se refere o artigo 4.º) C
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 ESPOSENDE ESTARRE
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 2 TOMAR TORRES NOVA
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 ARRONCHES ARRUDA
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 CORVO COVILHÃ CRA
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 MESÃO FRIO MIRA M
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 PINHEL POMBAL PON
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 MUNICÍPIOS DE NÍVEL 3 SILVES SINES SOBR
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º)
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Sobreda Trafaria
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Baião Baião Barc
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Bairro da Cruz V
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Santa Maria de S
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Montenegro Felgu
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Gafanha da Nazar
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Malveira Póvoa d
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Mira Mira Praia
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Odemira Odemira
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Oliveira de Azem
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Penafiel Rio de
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Ribeira Grande P
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Santo Tirso Rebo
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Vale de Milhaços
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Serra das Minas
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 170 | 27 de Abril de 2012 Município Lugar Urbano Vila do Conde Ar
Pág.Página 33