37 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

5 – [atual n.º 4] 6 – [atual n.º 5] ‖

Artigo 2.º (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto)

É aditado o artigo 11.º A ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, e n.º 5/2006, de 31 de agosto, com a seguinte redação:

―Artigo 11.º-A (Limite de Deputados)

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de cinquenta e sete deputados.‖

Artigo 3.º (Caducidade)

O disposto nos artigos anteriores aplica-se unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a instalação da mesma.

Artigo 4.º (Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Horta, Sala das Sessões, 18 de abril de 2012.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 300/XII (1.ª) RECOMENDA A SALVAGUARDA DA ATIVIDADE DA PESCA NO ESTUÁRIO DO TEJO

Preâmbulo

A inexistência de uma política nacional de pescas definida com objetivos concretos e bem delineados, tem conduzido a soluções de remendo, sob pressão, mas sem uma estratégia sustentada de apoio à pesca e às comunidades piscatórias. Cada vez se torna mais claro que a pulverização de responsabilidades por múltiplas entidades que intervêm nas áreas ribeirinhas, conduz a uma política de retalhos sem conexão de medidas integradas, que possibilitem o desenvolvimento do setor da pesca.
Se estes pressupostos são verdadeiros em todo o país, assumem especial expressão do estuário do Tejo.
Neste estuário existem 360 embarcações de pesca profissional licenciadas, 314 das quais na Margem Sul, repartidas da seguinte forma: Delegação Marítima da Trafaria – 255 embarcações; que fazem porto de armamento nos seguintes locais: Cova do Vapor, Trafaria, Porto Brandão, Margueira e Seixal; Delegação Marítima do Barreiro- 57 embarcações, que se encontram espalhadas pela Barra-a-Barra, Baixa da Banheira, Torralta, Bico do Mexilhoeiro e Serração/ Doca da CP; Consultar Diário Original