42 | II Série A - Número: 171 | 28 de Abril de 2012

contra as mesmas não são formalizadas devido ao receio de retaliações». Com esta iniciativa, estes docentes apelam à adoção de medidas e procedimentos que permitam apoiar os estudantes e incentivam a criação nas instituições de ensino superior de uma cultura de intolerância em relação a este tipo de violência.
Por isso mesmo, as instituições devem responsabilizar-se pela receção e informação aos novos alunos, logo no início do ano letivo. Cabe ao Ministério da Educação e Ciência a criação de mecanismos de apoio psicológico e jurídico para as vítimas dos abusos, constituindo para o efeito gabinetes aos quais os estudantes acorrem para denunciar situações, receber o apoio de que necessitem e ser auxiliados na prossecução em termos judiciais das queixas relativas a esta matéria.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A criação de gabinetes de apoio aos estudantes em cada cidade onde existam instituições de ensino superior; 2. A disponibilização de uma linha telefónica nacional e gratuita para alerta, denúncia e atendimento dos estudantes; 3. A disponibilização de recursos de acompanhamento psicológico e jurídico às vítimas.

Assembleia da República, 20 de abril de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 303/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO NA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO DE ÂMBITO NACIONAL PREVISTOS NA LEI E NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, ASSIM COMO A SALVAGUARDA DO PRINCÍPIO DA ORIENTAÇÃO PARA OS CUSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E DIFUSÃO DO SINAL DIGITAL DE TELEVISÃO POR VIA HERTZIANA TERRESTRE

A Televisão Digital Terrestre (TDT) consiste numa tecnologia digital de teledifusão de sinais áudio e vídeo que, substituindo a tradicional teledifusão analógica, não deve comprometer o acesso gratuito aos atuais serviços de programas de televisão permitindo, além disso, um aumento muito significativo da oferta televisiva.
Esta transição representa, além disso, uma melhoria substancial da qualidade do som e da imagem da emissão e a disponibilização de novas funcionalidades que facilitam a difusão de serviços complementares.
A necessidade de passagem para o sinal digital no ano de 2012 surge na sequência da recomendação 2009/848/CE, de 28 de outubro de 2009, da Comissão Europeia, que definiu 2012 como o ano no qual se procederia ao definitivo desligamento das emissões analógicas de televisão, e dos consequentes compromissos assumidos pelo Estado português nesse sentido.
A TDT, como plataforma de acesso livre, é essencial para o cumprimento do compromisso assumido pelos países da União Europeia no sentido de promover o serviço público de radiodifusão, compromisso este reforçado pelo Protocolo Anexo ao Tratado de Amesterdão, em vigor desde 1999 e que expressa ―a importância que os governos atribuem ao serviço público de radiodifusão, atendendo ao seu contributo para garantir a democracia, satisfazer necessidades sociais e culturais e salvaguardar o pluralismo face à concentração dos meios de comunicação social‖.
Aliás, este compromisso voltou a ser destacado pelo Parlamento Europeu, que, em novembro de 2009, aprovou por uma larguíssima maioria (522 votos a favor contra 22 e 62 abstenções) uma resolução onde se insiste sobre a necessidade de um serviço põblico de radiodifusão ―forte e independente capaz de se adaptar aos novos desafios da era digital‖ assim como ―sobre a necessidade de implementar medidas concretas para realizar esse objetivo‖.