2 | II Série A - Número: 171S1 | 28 de Abril de 2012

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 32/XII (1.ª)
Uma troca de informações mais fácil e segura entre os Estados-membros e entre estes e as instituições da União Europeia ou as agências, organismos ou serviços por ela instituídos contribui para agilizar o processo de tomada de decisão na União Europeia. Neste contexto, os Estados-membros pretendem instituir um quadro geral coerente e abrangente de proteção das informações classificadas, tendo em conta as regras estabelecidas na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de abril de 2012.
APROVA O ACORDO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO, SOBRE A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS TROCADAS NO INTERESSE DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS, A 25 DE MAIO DE 2011

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