15 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012

Anexo (a que se refere o artigo 2.º)

Qu a d r o p l u r i a n u a l d e p r o g r a maç ã o o r ç a me n t a l - 2 0 1 3 - 2 0 1 6 U n i d a d e : m i l h õ e s d e e u r o s
D e sp e sa c o b e r t a p o r r e c e i t a s g e r a i s 2013 2014 2015 2016
S o b e r a n i a P 0 0 1 - Ó r g ã o s d e s o b e r a n i a 2 . 5 7 4
P 0 0 2 - G o v e r n a ç ã o e Cu l tu r a 221
P 0 0 5 - R e p r e s e n ta ç ã o E x te r n a 312
P 0 0 8 - J u s ti ç a 646
3 .7 5 3 3 .6 7 6
S e g u r a n ç a P 0 0 6 - D e f e s a 1 . 7 7 8
P 0 0 7 - S e g u r a n ç a I n te r n a 1 . 7 2 5
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o 3 .5 0 3 3 .4 9 7
P 0 1 1 - S a ú d e 7 . 5 4 6
P 0 1 2 - E n s i n o B á s i c o e S e c u n d á r i o e A d mi n i s tr a ç ã o E s c o l a r 5 . 0 7 7
P 0 1 3 - Ci ê n c i a e E n s i n o S u p e r i o r 1 . 2 0 8
P 0 1 4 - S o l i d a r i e d a d e e S e g u r a n ç a S o c i a l 6 . 6 8 3
2 0 .5 1 4 2 0 .1 3 9
E c o n ó m i c a P 0 0 3 - F i n a n ç a s e A d mi n i s tr a ç ã o P ú b l i c a 7 . 4 8 5
P 0 0 4 - G e s tã o d a D í v i d a P ú b l i c a 7 . 5 5 1
P 0 0 9 - E c o n o mi a e E mp r e g o 165
P 0 1 0 - A g r i c u l tu r a , M a r e A mb i e n te 407
1 5 .6 0 8 1 6 .3 7 9
Pr o g r a m a s 4 3 .3 7 7 4 3 .6 9 1 4 4 .7 6 1 4 6 .3 2 0
A g r u p a m e n t o s d e Pr o g r a m a s
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o
S o c i a l
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o
S u b t o t a l a g r u p a m e n t o ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 305/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DA PORTARIA N.º 138-A/2010, DE 4 DE MARÇO, COMO DISPOSTO NO SEU ARTIGO 10.º, TENDO POR BASE OS ELEMENTOS RESULTANTES DA EXPERIÊNCIA DA SUA APLICAÇÃO, INTRODUZINDO AS ALTERAÇÕES QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS, ENTRE AS QUAIS A DESCRIMINAÇÃO POSITIVA DA APLICAÇÃO DAS TAXAS, DECORRENTES DE PEDIDO DE DECLARAÇÕES, PARECERES, INFORMAÇÕES OU AUTORIZAÇÕES, RELACIONADAS COM AS ACTIVIDADES DO SECTOR PRIMÁRIO

O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP, na qualidade de autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade, tem como missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e da biodiversidade e a gestão das áreas protegidas, visando a valorização e o reconhecimento público do património natural.
No prosseguimento da sua missão, ao ICNB, IP, e dentro das suas atribuições, compete assegurar os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado português, nomeadamente as obrigações assumidas no âmbito da União Europeia e da organização das Nações Unidas com vista a suster a perda de biodiversidade até 2010 e para além, bem como a sua relação com as alterações climáticas, no combate à desertificação e erradicação da pobreza, na necessidade de alargar o reconhecimento público da biodiversidade, integrando-a no sistema económico e empresarial, e no reconhecimento de cada cidadão como direta e, simultaneamente, beneficiário e implicado na gestão da biodiversidade.
Hoje é mais que reconhecido internacionalmente que dentro dos grandes desafios ambientais da atualidade encontra-se a perda da biodiversidade decorrente da atual pressão humana exercida sobre os recursos e valores naturais, um desafio que só pode ser ultrapassado com o estabelecimento de uma forte política de conservação da natureza e da biodiversidade que funcione como motor do desenvolvimento local e regional, através de uma atividade de gestão e aproveitamento sustentável dos recursos naturais, com o envolvimento e participação de toda a sociedade, numa lógica de benefício comum.

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