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25 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012

Alfredo da Costa, como o Governo pretende, não tem qualquer fundamento nem racionalidade. Não é aceitável que o Governo concretize o fecho da MAC para induzir a deslocação de grávidas quer para as maternidades privadas quer para os hospitais da coroa de Lisboa geridos por parcerias público-privadas (Cascais, Loures e Vila Franca de Xira). E muito menos se pode aceitar que seja a expectativa de um negócio imobiliário que motive o Governo a tomar uma decisão que provadamente acarretará graves prejuízos à qualidade da assistência materno-infantil da região de Lisboa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

— A manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações onde atualmente se situa, até à inauguração do novo hospital de Lisboa, para o qual devem, então, ser transferidos os serviços e profissionais da MAC; — O financiamento necessário e adequado ao volume e diferenciação dos cuidados prestados na MAC; — Que assegure a estabilidade e integridade das equipas da MAC, salvaguardando a sua elevada diferenciação, e a capacidade de satisfazer a procura dos seus serviços.

Assembleia da República, 26 de abril de 2012 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 311/XII (1.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 44/2012, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE INTEGRA A MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA E O HOSPITAL CURRY CABRAL NO CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.º 44/2012 de 23 de fevereiro, que integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central.

Assembleia da República, 2 de maio de 2012 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Rita Rato — Miguel Tiago — Paula Santos.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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