16 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012

O projeto de lei n.º 201/XII (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Parte IV — Anexos

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 A Deputada Relatora, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 201/XII (1.ª), do BE Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação Data de admissão: 15 de março de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Teresa Félix e Paula Faria (Biblioteca) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).
Data: 2012.03.29

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei n.º 201/XII (1.ª), da iniciativa do BE, visa estabelecer o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação, na prática substituindo o atual regime de bolsas, constante da Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, que aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, embora não contenha uma norma expressa de revogação desta.
Os autores referem a importância da ciência, da tecnologia e da inovação para o desenvolvimento económico e social do País e a situação de precariedade duma parcela dos recursos humanos do setor, com Consultar Diário Original