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Quinta-feira, 3 de maio de 2012 II Série-A — Número 173

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 180, 201, 207, 208 e 210/XII (1.ª): N.º 180/XII (1.ª) (Estatuto do pessoal de investigação científica em formação): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 201/XII (1.ª) (Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação): — Idem.
N.º 207/XII (1.ª) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes): — Idem.
N.º 208/XII (1.ª) (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no âmbito do ensino secundário e do ensino profissional): — Idem.
N.º 210/XII (1.ª) (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior): — Idem.
Propostas de lei [n.os 54 e 55/XII (1.ª): N.º 54/XII (1.ª) (Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 55/XII (1.ª) [Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Propostas de resolução [n.os 23 a 25/XII (1.ª)]: N.º 23/XII (1.ª) (Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, a 23 de junho de 1992): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 24/XIII (1.ª) (Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2001): — Idem.
N.º 25/XIII (1.ª) (Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, de 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000): — Idem.

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