42 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012

apoios financeiros públicos para todos os estudantes, independentemente do grau de carência económica, quer a sua aplicabilidade apenas às instituições de ensino superior público, desconsiderando as instituições do ensino particular e cooperativo.
De facto, o regime surge intencionalmente desligado da filosofia da ação social escolar para o ensino superior, acabando por construir um regime desproporcionalmente mais favorável para os estagiários curriculares ou profissionalizantes do que para os demais estudantes (ainda que em linha com propostas do PCP quanto à revisão do regime aplicável àqueles demais e igualmente em discussão em sede parlamentar).

Parte III — Conclusões

1 — Em 4 de abril de 2012 o PCP apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.º 210/XII (1.ª), que cria um regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior.
2 — O projeto de lei prevê a definição do conceito de estágio curricular e profissionalizante (consoante seja ou não necessário à obtenção de grau) e estabelece um conjunto de obrigações para as instituições de ensino superior e para o Estado.
3 — Os efeitos orçamentais da aprovação da medida, nomeadamente no que concerne ao aumento da despesa pública provocado, não colocam em causa o respeito pelo n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que remetem a sua entrada em vigor para o ano orçamental seguinte ao da sua aprovação.
4 — Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que o projeto de lei n.º 210/XII (1.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Parte IV – Anexos

Segue, em anexo, ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.º do Regimento.

Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 O Deputado Relator, Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.

Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 210/XII (1.ª), do PCP Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior Data de admissão: 4 de abril de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

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