4 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012

projetos de lei n.os 41/XI (PCP), 42/XI (PCP), 157/XI (BE), 188/XI (BE), 196/XI (BE), 202/XI (CDS-PP) e 608/XI (CDS-PP), bem como o projeto de resolução n.º 318/XI (CDS-PP)»; 19 — Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e tal como consta na nota técnica, registam-se as seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa:

Projeto de lei n.º 185/XII (1.ª), do PCP — Atualização extraordinária das bolsas de investigação - Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação); Projeto de lei n.º 200/XII (1.ª), do BE — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica; Projeto de resolução n.º 239/XII (1.ª), do PCP — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor.

Encontra-se igualmente pendente na 8.ª Comissão, sobre matéria conexa, a petição n.º 94/XII (1.ª), da Associação de Bolseiros de Investigação Científica – Pela alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
20 — Na nota técnica referente a esta iniciativa sugere-se que se proceda à audição das seguintes entidades:

CRUP, Conselho de Reitores; CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP, Associação do Ensino Superior Privado; Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados; Institutos superiores politécnicos; Associações académicas; FNAEESP, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem; FNAEESPC, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes; Confederações patronais e ordens profissionais; Sindicatos:

FENPROF, Federação Nacional dos Professores, FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação, SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior, FEPECI;

Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; ABIC, Associação de Bolseiros de Investigação Científica; FCT, Fundação para a Ciência e Tecnologia; Laboratórios do Estado,; Ministro da Educação e Ciência; Conselho Nacional de Educação.

21 — Por fim, é realçado na nota técnica que «a presente iniciativa prevê que o estatuto remuneratório do investigador em formação será objeto de diploma a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência (artigo 13.º) pelo que parece não implicar, pelo menos diretamente, encargos sobre o Orçamento do Estado». É, no entanto, referido na mesma que, pelo fato de se prever «a integração destes trabalhadores no regime geral da segurança social e da criação do “painel consultivo”, decorrerão necessariamente encargos que se mostram, no entanto, dificilmente quantificáveis em face dos elementos disponíveis.