44 | II Série A - Número: 178 | 10 de Maio de 2012

b) Promover um amplo debate nacional acerca do crescimento económico e do emprego sustentável e da coesão social, integrando a discussão acerca das «Perspetivas financeiras 2014-2020»; c) Solicitar a realização da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, em Lisboa, na Assembleia da República, para discutir formas de envolvimento e de desenvolvimento das políticas de coesão e de dimensão regional integrando particularmente a temática das regiões ultraperiféricas; d) Acompanhar, em conjunto com o Governo, o aprofundamento dos trabalhos da Comissão e do Parlamento Europeu relativa à forma de financiamento da União Europeia, nomeadamente no quadro da discussão em curso sobre o envolvimento do Banco Europeu de Investimentos no financiamento de projetos que conduzam à criação de emprego; e) Recomendar ao Governo o desenvolvimento de iniciativas no quadro da agenda da Presidência da União Europeia da concretização do Mercado Único de Serviços e Digital e do Crescimento sustentável; f) Recomendar ao Governo o incremento dos programas de combate ao desemprego, nomeadamente do desemprego jovem, encarando a revisão das regras de utilização pelos Estados-membros dos Fundos Estruturais, permitindo mais flexibilidade na sua utilização e redirecionando os fundos estruturais para sistemas de incentivo a programas de entrada de jovens no mercado de trabalho; g) Recomendar ao Governo a defesa, no âmbito europeu, duma progressiva convergência fiscal no que respeita à eliminação dos paraísos fiscais e à criação de um imposto sobre as transações financeiras; h) Recomendar ao Governo que reconheça a relevância da entrada em vigor do Mecanismo de Estabilização Económica que, conjuntamente com o Fundo Europeu de Estabilização Financeira, devem proporcionar um novo modelo de confiança aos Estados e aos agentes económicos, em simultâneo com os esforços para a consolidação do papel interventivo do Banco Central Europeu; i) Assumir a importância de se encontrar, no contexto europeu, uma resposta estrutural e de longo alcance, reforçando os mecanismos de confiança entre os Estados e também entre os seus cidadãos, traduzidos no reforço da governação financeira, no reforço da governação económica e no aprofundamento político. Esta nova visão para a União Europeia deverá relançar as condições de responsabilidade e de solidariedade no conjunto europeu, com o aprofundamento do mercado interno, o reforço do papel das instituições europeias e o incremento dos objetivos de coesão social.

Lisboa, 4 de maio de 2012 Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — António Rodrigues — Teresa Leal Coelho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 321/XII (1.ª) REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2012-2016 E PROPÕE PRIORIDADES PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

O Governo insiste na austeridade: O Governo enviou à Assembleia da República o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (DEO), na mesma data em que o submeteu à União Europeia. O DEO estabelece o quadro de médio prazo para as finanças públicas em Portugal, e compromete o País com uma política de forte austeridade durante os próximos anos. Essa escolha, como, aliás, se comprova, tem efeitos devastadores para a economia e o emprego. O País está mergulhado numa recessão profunda. Esta realidade dá conta da urgência de romper com as políticas de austeridade e de construir um caminho de crescimento em Portugal, e não de empobrecimento.
A austeridade levou o País à maior recessão das últimas três décadas e os seus efeitos têm-se agudizado.
O número de falências disparou, o desemprego também e as contas públicas ressentiram-se, com as receitas fiscais a ficar abaixo do esperado. Segundo os dados da execução orçamental do primeiro trimestre de 2012 a quebra nas receitas fiscais comparativamente ao período homólogo de 2011 é de 5,8%, mesmo depois da carga fiscal ter aumentado brutalmente. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental já alertou para esta derrapagem real que poderá colocar em causa a execução orçamental, dando particular ênfase à quebra de receita do IVA. O caminho da austeridade coloca mais dificuldade na consolidação das contas públicas.