11 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012

O PCP considera inaceitável que o Governo PSD/CDS siga o mau exemplo do Governo anterior, não tendo em conta a opinião e os interesses concretos das populações e dos projetos educativos de cada escola.
Para o PCP este reordenamento obedece a critérios economicistas e programáticos. Por detrás desta estratégia de aglomeração e concentração dos meios escolares, sejam materiais ou humanos, a orientação central do anterior e do atual Governo PSD/CDS é a subversão completa do papel do sistema público de ensino, fragilizando-o e criando o espaço para que, cada vez mais, progrida a marcha de gradual privatização do ensino a que já se assiste. A aglutinação e concentração dos recursos materiais e humanos das escolas acarretam custos sociais e pedagógicos absolutamente inaceitáveis. A qualidade pedagógica, o sucesso real das aprendizagens são paulatinamente substituídos por preocupações meramente estatísticas e economicistas.
Esta medida é inseparável de uma política mais profunda de conversão da escola pública num instrumento formativo meramente profissional, que abdica do seu papel cultural e social, que abandona derradeiramente a perspetiva da formação da cultura do indivíduo, e que consubstancia e materializa uma escola pública que se vai desenvolvendo a duas velocidades. Ou seja, uma escola pública genericamente orientada para o cumprimento de uma escolaridade obrigatória orientada em função das necessidades do mercado e não em função das necessidades do país, com uma presença residual na componente de prosseguimento de estudos, componente essa que vai, gradualmente, ficando cada vez mais reservada a um grupo reduzido de agrupamentos privilegiados para as camadas mais ricas da população e ao ensino privado.
A delapidação de um património público construído após o 25 de Abril de 1974 com o esforço de todos os portugueses terá efeitos incomportáveis no quadro da escola pública, com retrocessos muito significativos no que toca à qualidade do ensino e também à qualidade e eficiência pedagógicas e organizativas das escolas. A destruição do esforço, pessoal e coletivo, de professores, funcionários, pais e estudantes, por imposição de uma política que faz tábua rasa do empenho desses agentes traz consequências humanas, sociais e económicas para o país que se afirmarão negativas a muito curto prazo.
O planeamento da organização da rede escolar é um instrumento fundamental de uma política educativa que tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades de uma população. Atualmente, o único instrumento de planeamento da rede escolar situa-se no plano local através das Cartas Educativas Municipais, «supostamente» articuladas por via das estruturas regionais do Ministério da Educação. No entanto, a Carta Educativa Municipal é um instrumento sucessivamente desvalorizado na organização da rede escolar quando concebido numa perspetiva regional e suprarregional.
O PCP defende o cumprimento de uma estratégia fixada em objetivos rigorosos e ancorada numa gestão local partilhada entre autarquias, comunidades escolares e Ministério da Educação, que seja construída «de baixo para cima», ou seja, que parta das necessidades identificadas no terreno e se traduza a resposta adequada às condições materiais e humanas das escolas.
Assim, nos termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Suspenda imediatamente a aplicação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e a constituição de mega-agrupamentos; 2. Cumpra a Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República, designadamente, que se desenvolva, num prazo de dois anos, uma Carta Educativa Nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes, obedecendo essencialmente aos seguintes critérios: a) Estratégia local e regional de desenvolvimento e investimento e importância da presença da escola para o seu cumprimento;