14 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012

Em cumprimento dos valores de abril e dos princípios constitucionais defendemos a revogação das taxas moderadoras e a atribuição do transporte de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessitem.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. A revogação das taxas moderadoras; 2. Garantir o transporte de doentes não urgentes, a título gratuito, a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde, que dele careçam por motivos clínicos ou económicos, para consultas, exames ou tratamentos, independentemente do período de duração.

Assembleia da República, 11 de maio de 2012.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — João Oliveira — João Ramos — Rita Rato — Paulo Sá — Agostinho Lopes — José Alberto Lourenço — Francisco Lopes.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 325/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA E A VALORIZAÇÃO DO ENSINO DO PORTUGUÊS E A DIVULGAÇÃO DA CULTURA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO

A Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do n.º 2 do artigo 74.º refere que «na realização da política de ensino incumbe ao Estado assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa». É definido, claramente, a obrigação do Estado em preservar o ensino da língua e o acesso à cultura portuguesa.
No entanto, o certo é que os sucessivos governos têm seguido rumos que diferem do que seria desejável para a defesa do ensino do português e acesso da cultura portuguesa no estrangeiro, falhando ao que são os legítimos anseios e direitos das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
A situação atual é absolutamente insustentável. A diminuição significativa do número de professores teve, evidentemente, consequências e milhares de alunos ficaram sem aulas. Segundo informações veiculadas na comunicação social, só a dispensa de 49 professores em Espanha, França e na Suíça no final do ano passado levou a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas. É no momento em que o governo insta as pessoas a emigrarem que mais vira as costas aos portugueses que vivem no estrangeiro e aos seus filhos.
As alternativas das autoridades portuguesas, que passam pela integração dos alunos sem aulas em cursos de outros professores, têm-se revelado um falhanço. A incompatibilidade de horários e a sobrecarga dos professores não permitem que estas soluções se mantenham. E, obviamente, com menos tempo de aulas e com os professores sujeitos a grande instabilidade profissional e com grande sobrecarga em termos de horários, níveis e número de alunos, as condições de aprendizagem pioram cada vez mais.
O Governo, em vez de corrigir os erros que foram sendo cometidos ao longo dos anos, acrescenta ainda mais problemas. Recentemente, o Governo decidiu criar a obrigatoriedade de pagamento de uma propina de 120 euros anuais, colocando um preço naquilo que é um direito inscrito na Constituição da República Portuguesa e afastando ainda mais os filhos dos emigrantes portugueses do ensino do português e do acesso à cultura portuguesa. Assim, findo o processo de pré-inscrição on line para o próximo ano letivo que decorreu até 27 de abril passado, existiu uma redução de 9000 inscrições face ao que seria previsível, o que indicia menos 9000 alunos no próximo ano, mostrando o desconforto sentido pelas comunidades portuguesas com esta nova realidade.
A redução do número de alunos inscritos, segundo o Sindicato dos Professores das Comunidades Lusíadas, poderá significar uma nova redução do número de turmas e do número de professores, podendo estar em causa a redução de 80 docentes. Este número soma-se aos cerca de 200 professores que foram