18 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012

incapaz de resolver os problemas, agravando as condições económicas e sociais, dificultando a própria superação da crise.
Neste sentido, uma atitude política responsável com o Memorando de Entendimento exige a adaptação urgente das políticas à nova conjuntura.
É, pois, necessário um outro caminho, como o PS tem vindo a provar através de sucessivas propostas concretas. Um caminho que recuse esta destrutiva austeridade «custe o que custar»; que proteja o emprego e as famílias, designadamente na habitação; que assegure o reforço do crédito e do investimento, junto do sistema financeiro e do BEI; que mobilize efetivamente os fundos comunitários disponíveis; que prossiga uma agenda reformista de modernização em áreas críticas como a qualificação e a energia; que, a nível europeu, aposte num pacto para o crescimento e o emprego.
Infelizmente, o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (DEO) que o Governo apresenta e já enviou para Bruxelas, não é o nosso caminho. Não reconhece adequadamente os riscos e as alterações no contexto nacional e europeu. Não contém as opções políticas estratégicas de que o País precisa. Persiste na omissão de medidas efetivas para o crescimento económico e para o combate ao desemprego. Por outro lado, assenta em pressupostos macroeconómicos não fundamentados e na recusa de aceitar os sinais negativos da execução orçamental de 2012. Omite deliberadamente as novas projeções, mais pessimistas, sobre a evolução do desemprego (enviadas pelo Governo para Bruxelas sem conhecimento do Parlamento).
Nestas condições, as divergências do PS com as opções políticas constantes do DEO, apresentado pelo Governo, são divergências de natureza estratégica, que se prendem com o caminho escolhido pelo Governo.
Acresce que o Parlamento não teve oportunidade de contribuir para um DEO mais condizente com as necessidades do País. Mesmo o Partido Socialista não foi ouvido na elaboração deste DEO, por opção da exclusiva responsabilidade do Governo. Esta opção é tanto mais grave quanto é certo que este DEO tem vigência para lá do prazo do PAEF e da própria duração da atual Legislatura. Esta marginalização deliberada do PS constitui um erro político grave do Governo, que prejudica seriamente o interesse nacional de preservação de um espaço alargado de consenso político quanto ao processo de consolidação das contas públicas. Mas o Governo é o único responsável por esta situação.
Assim, tendo presente o interesse nacional e o pleno sentido das responsabilidades imposto pela situação do País e pela situação económico-financeira que se vive na zona euro e na UE, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa:

1. Repudiar o processo adotado pelo Governo, que levou à aprovação em reunião extraordinária do Conselho de Ministros e envio para a Comissão Europeia do Documento de Estratégia Orçamental, sem consulta prévia a qualquer partido da oposição.
2. Recomendar ao Governo a reavaliação e revisão do Documento de Estratégia Orçamental, tendo em conta: i) A degradação do quadro macroeconómico europeu; ii) A situação do desemprego e a necessidade imperiosa de medidas para enfrentar a degradação da situação social; iii) Os resultados da 4ª reavaliação do Programa de Assistência Financeira que agora se inicia; iv) A necessidade de estímulo ao investimento e ao emprego, nomeadamente através do adequado aproveitamento dos fundos estruturais ao dispor do país; v) A necessidade de melhoria das condições de financiamento, em particular ao sector exportador e à produção de bens e serviços transacionáveis.
vi) Assegurar a prioridade à continuação das reformas modernizadoras nas áreas da Qualificação, Ciência e Tecnologia e Energia.