21 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

 Sindicato dos Trabalhadores de Espetáculos (STE);  Sindicato das Artes e Espetáculos (SIARTE);  Sindicato dos Músicos;  Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV);  GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes;  Plataforma dos Intermitentes;  REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea;  Associação de Produtores de Cinema;  Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT);  Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado;  UGT;  Intersindical;  Sindicato dos Músicos;  Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espetáculo;  PLATEIA;  Sociedade Portuguesa de Autores (SPA);  APIT – Associação de Produtores Independentes de Televisão;  Observatório das Atividades Culturais;  Empresas de gestão de espaços e de exibição cinematográfica; Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos online a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem avaliar, em concreto, quais os custos com a aplicação da presente iniciativa.
No entanto, tal como chamamos a atenção no ponto II da nota técnica, a sua aprovação pode implicar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, ao determinar a isenção “do pagamento da taxa de autenticação prevista no Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de fevereiro”.
Nessa eventualidade, talvez seja de ponderar a seguinte redação para o artigo 7.º “Entrada em vigor”: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior á sua publicação”.

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PROJETO DE LEI N.º 218/XII (1.ª) (ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS