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40 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 maioria é a de que o diploma não enferma
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41 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 N.º 1 – aprovado, com votos a favor do
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43 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 N.º 1 – alteração apresentada pelo PS
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44 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 34.º da PPL – aprovado, com vot
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46 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 O Presidente da Comissão, Fernando Negrã
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47 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 3 - [Revogado]. Artigo 185.º [»]
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50 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 referidas fundações a reger-se, até à en
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54 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 iv) Identificação dos instituidores; v)
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55 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 11.º Alienação de bens que integr
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56 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Título II Fundações privadas Capít
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57 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 17.º Instituição e sua revogação<
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60 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 2 - As fundações privadas só podem solic
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62 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 2 - A mesma entidade pode ainda, após a
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65 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Secção II Fundações de cooperação para o
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66 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 3 - Aplica-se às fundações para a criaçã
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67 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 50.º Criação e ato constitutivo
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68 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 as necessárias adaptações e com as segui
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69 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 2 - Em caso de extinção, é acautelada, s
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70 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 59.º Regime sancionatório 1
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71 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 República n.º 86/2011, de 11 de abril, p
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72 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 2 – (»): a) A afetação exclusiva o
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73 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 utilidade pública que lhes tenha sido at
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74 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Palácio de São Bento, 11 de maio de 2012
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77 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 Artigo 44.º [»] O Conselho Consult
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79 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012 3 – [»].” A Deputada do BE, Cecíli
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