9 | II Série A - Número: 182 | 17 de Maio de 2012

a. Ser titular de um mestrado em psicologia ou de um diploma estrangeiro reconhecido pelo Ministro do ensino superior com o parecer da Comissão mencionada no presente decreto, e provar ter experiência profissional de pelo menos três anos como psicólogo; b. Ser titular de uma licenciatura em psicologia ou de um diploma estrangeiro reconhecido pelo ministro do ensino superior com o parecer da Comissão mencionada no presente decreto, e provar ter experiência profissional de pelo menos cinco anos como psicólogo; c. Comprovar ter pelo menos 10 anos de experiência profissional como psicólogo sendo que o tempo consagrado à formação em psicologia pode entrar em conta nesse período.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, no presente momento e versando idêntica matéria, não existe qualquer iniciativa nem petição pendentes.

V. Consultas e contributos
Consultas facultativas A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição da Ordem dos Psicólogos (https://www.ordemdospsicologos.pt/pt) e do Sindicato Nacional dos Psicólogos (http://www.snp.pt/joomla1_5/).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A aprovação desta iniciativa, que, a ser aprovada, entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação, não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado.

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PROJETO DE LEI N.º 214/XII (1.ª) (ESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CINEMA PORTUGUÊS)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

Parte I – Considerandos

Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.º 214/XII (1.ª) – Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português; Consultar Diário Original