32 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012

2. A adoção de um sistema de avaliação formativa nos ensinos básico e secundário, cujas aprendizagens adquiridas pelos alunos sejam aferidas de forma diversa e que não culminem apenas numa única nota final; 3. A avaliação das aprendizagens dos alunos deve ser feita separadamente da avaliação dos seus comportamentos e atitudes.

Assembleia da República, 18 de maio de 2012.
Os Deputados do BE: — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 334/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROPONHA E APOIE MEDIDAS DE NATUREZA INSTITUCIONAL E POLÍTICAS QUE VINCULEM JURIDICAMENTE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E QUE CONFORMEM UMA AGENDA DE CRESCIMENTO E DE CRIAÇÃO DE EMPREGO NA UNIÃO EUROPEIA

O Partido Socialista tem vindo a propor e a defender a necessidade de definição e de execução de uma agenda de crescimento e de emprego, indissociável das medidas de consolidação orçamental, em Portugal e na Europa.
Começando por ser uma proposta com apoio político minoritário no contexto nacional e europeu, recentes acontecimentos têm mostrado que essa orientação já não é apenas do Partido Socialista e de certos partidos ou responsáveis políticos europeus, mas é verdadeiramente a agenda que os cidadãos, em sucessivos atos eleitorais em países da União Europeia, estão a votar como prioritária. Trata-se de dar à governação económica, ao crescimento e ao emprego a mesma dignidade que à consolidação orçamental, como pilares da recuperação económica da Europa.
A circunstância de alguns desses atos eleitorais ocorrerem em Estados-membros centrais na construção europeia mostra que tal agenda, mais do que uma exigência de Estados-membros em dificuldade, é a expressão do regresso dos valores originais da Europa.
Em Portugal, este debate começou por não ter tido a comparência dos partidos que sustentam o Governo.
Todavia, factos recentes, inclusive no contexto parlamentar, mostram que essa atitude pode ter condições para mudar. Porventura reconhecendo a justeza das posições do Partido Socialista, mas também receando o isolamento no contexto do movimento europeu, o Governo e os partidos da maioria começaram a inserir no seu discurso referências à agenda do crescimento e do emprego, não abandonando, porém, uma ação estrita e unicamente comprometida com a consolidação orçamental.
Impõe-se, todavia, uma mudança de atitude e de orientação e não uma simples mutação retórica.
Ao nível interno e ao nível europeu tem de haver uma evolução.
Ao nível europeu, Portugal, através do Governo, e com forte contributo do Partido Socialista, deve assumir uma atitude liderante na definição e aprovação de novas medidas de financiamento da economia, promoção do crescimento e do emprego, com o respetivo financiamento, particularmente do emprego jovem e de apoio aos que, enfrentando situações de desemprego, se encontram em situações mais vulneráveis, através de políticas que relancem o investimento, público e privado, nas energias limpas, nas políticas ativas de emprego, na educação, formação, investigação e desenvolvimento, na mobilidade, na agenda digital.
Algumas dessas medidas requerem alterações complementares aos tratados e a correção de práticas que têm escapado à letra e ao espírito dos Tratados.
Outras implicam a reponderação ou o reforço de políticas já existentes, ou o lançamento de novas políticas, baseadas na mobilização de novos meios e de mais recursos.
Algumas decisões podem ser tomadas independentemente da sua consagração em tratado complementar ou ato adicional ao tratado orçamental. Urge que o Conselho Europeu informal de 23 de maio decida e adote