35 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XII (1.ª) REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2012-2016

A aprovação do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e sua entrega no Parlamento

1. No dia 30 de abril, o Conselho de Ministros aprovou e remeteu à Assembleia da República o Documento de Estratégia Orçamental para o período de tempo que vai de 2012 a 2016. Exatamente no mesmo dia, o Governo enviou esse mesmo documento para a Comissão Europeia, dando assim início ao que é conhecido por ―Semestre Europeu‖, conjunto de novos procedimentos impostos pelo eixo franco-alemão e aprovados pelo governo PS no ano de 2010, e que, no fundamental, visam submeter a política orçamental nacional ao visto prévio de Bruxelas.
Também no mesmo dia 30 de abril, o Governo aprovou e enviou para debate e aprovação na Assembleia da República a proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2013 a 2016, primeira das peças de natureza estritamente orçamental que pretende dar corpo às orientações definidas no Documento de Estratégia Orçamental (DEO).
2. Com o DEO 2012-2016 pretende o Governo – pode ler-se na sua introdução – responder ―aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e aos da Lei de Enquadramento Orçamental‖. Fica assim desfeita a aparente contradição aberta pela Portaria n.º 103/2012, de 17 de abril. Esta portaria anunciava a submissão do DEO à Assembleia da República até 30 de abril de 2012, e também anunciava a submissão, na mesma data, do Programa de Estabilidade e Crescimento à União Europeia. Sendo certo que Portugal, enquanto País submetido às imposições do Memorando da Troika, está dispensado da apresentação em Bruxelas dos documentos de revisão dos PEC, não se percebia então muito bem que razões tinham levado o Governo a anunciar, em portaria, a sua elaboração e submissão á União Europeia, na mesma data da ―aprovação e submissão do DEO á Assembleia da Repõblica‖.
Na verdade, o Governo elaborou apenas um único documento com um conteúdo bem similar ao de uma revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas ao qual passou a chamar DEO – terminologia nova e dificilmente reconhecida no País. Desta forma, o Governo respondia às obrigações legais impostas pela Lei de Enquadramento Orçamental em Portugal, a qual, no artigo 12.º-B, obriga, por um lado, o Governo à apresentação do PEC e, por outro lado, ignora qualquer dispensa comunitária de apresentação formal do documento. Com esta manobra tática, o Governo pode dizer que cumpriu os ―requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental‖, embora insista em chamar DEO a um documento que no essencial corresponde às características de todos os documentos de revisão dos PEC elaborados pelos diversos governos desde a introdução do Pacto de Estabilidade e do euro.
3. Bem sabe o atual Governo a conotação negativa que o País associa aos PEC. Bem sabe a atual maioria o que disse dos PEC apresentados pelo anterior governo PS, não obstante os terem suportado e, na prática, apoiado, nomeadamente através do voto. Bem sabe o Governo atual que, quando ouve falar de PEC, o País sabe reconhecer neste tipo de documentos novas medidas de penalização dos trabalhadores e dos reformados, mais aumentos de impostos, mais cortes sociais, encerramentos de escolas, de maternidades ou centros de saúde, novos cortes no abono de família ou em prestações sociais, consequências que atingiram de forma especial e profunda os portugueses de mais baixos rendimentos durante o anterior governo do PS.
Bem sabe o atual Governo que o nosso povo recorda muito bem que foram os sucessivos PEC do governo do PS que serviram de antecâmara ao caminho de grave regressão económica e social imposto pelo Memorando da Troika ditado pelo FMI, BCE e UE ao nosso país, há precisamente um ano, e que hoje o Governo do PSD/CDS-PP aplica de forma tão diligente e agravada.
4. Pode, porém, o Governo PSD/CDS-PP ter a certeza que a gravidade das medidas preconizadas no DEO (o antigo PEC), mantendo e reforçando o quadro de empobrecimento do País e de crescente exploração dos trabalhadores, bem para além do período da anunciada vigência do Memorando da Troika, vai ser persistentemente desmascarado e de novo reconhecido como base das opções políticas económicas, orçamentais e financeiras que pretendem reforçar a transferência dos recursos públicos para o setor privado e prosseguir na degradação dos direitos individuais e coletivos tão duramente conquistados pelo nosso Povo. E pode igualmente o Governo do PSD/CDS-PP ficar com a certeza que, não obstante todas as encenações e