43 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a regulamentação da profissão de podologista, no prazo de três meses.

Assembleia da República, 22 de maio de 2012.
Os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 339/XII (1.ª) SOBRE O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL

Em maio de 2011 Portugal assinou um Memorando de Entendimento (MoU) com o BCE, a Comissão Europeia e o FMI (a Troika). Nos termos da concessão de um empréstimo de EUR 78 mil milhões até 2014, o País comprometeu-se, ao abrigo de um Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), a cumprir metas orçamentais (défice público e dívida pública) definidas, e a implementar um vasto conjunto de reformas que visam debelar as dificuldades estruturais da economia, aumentando a competitividade e estimulando o crescimento económico de forma sustentável.
A agenda de transformação em curso deverá contribuir para a melhoria do crescimento potencial da economia: de acordo com estudos empíricos da OCDE, o PIB per capita poderá aumentar, em termos acumulados, mais de 10% num horizonte de 10 anos face a um cenário de políticas invariantes (mais de 5% num horizonte de 5 anos).
Já ocorreram três avaliações trimestrais ao PAEF, tendo em todas sido atingido um bom nível de cumprimento do MoU – o que decorre do facto de a maior parte das medidas previstas no Programa ter sido cumprida com sucesso, em particular nas áreas do reforço da estabilidade financeira e da melhoria da monitorização do sector bancário; da melhoria da competitividade da economia; e do reforço da gestão financeira pública e da redução dos riscos orçamentais.
Desde o início do Programa, já foram implementadas cerca de 170 medidas em áreas relacionadas com a regulação e supervisão do sector financeiro, a gestão orçamental pública, a saúde, os mercados de trabalho, educação, bens e serviços e habitação, a justiça e a concorrência.
O cumprimento da generalidade das metas e das medidas previstas no PAEF, a par do amplo consenso existente na sociedade portuguesa quanto à necessidade de aplicação deste Programa tem ajudado, aos poucos, a melhorar a imagem de Portugal no exterior e a reforçar a credibilidade do País. Esta realidade tem sido comprovada pelas taxas de juro progressivamente mais baixas nas emissões de dívida pública de curto prazo que Portugal tem realizado e pelo aumento crescente dos prazos de vencimento desses títulos, já estendida até 18 meses; bem como pela colocação de frações crescentes dessas mesmas emissões de dívida nas mãos de investidores estrangeiros.
Como sempre se antecipou, o processo de correção dos desequilíbrios da economia portuguesa e a prossecução dos objetivos que constam do PAEF negociado com a Troika em maio de 2011, teria um impacto recessivo. No entanto, até agora, a evolução da atividade tem-se situado acima das expectativas, sobretudo devido a um forte dinamismo do sector exportador que prova a resiliência das empresas portuguesas: face a um cenário adverso no mercado interno, a internacionalização tem sido a (bem sucedida) alternativa. Em 2011, a recessão foi de -1,6%, quando se previa uma queda do PIB superior a 2%; no primeiro trimestre de 2012, a queda estimada para o PIB foi de 0,1% face ao trimestre anterior, superando todas as expectativas.
Estes resultados deixam em aberto a possibilidade de a queda da atividade prevista para 2012 poder ser menos gravosa do que o esperado e que, consequentemente, a evolução do desemprego possa, ainda durante este ano, inverter a forte tendência de agravamento que se tem sentido, e que não foi, de todo, antecipada.
Os maiores riscos que neste momento se colocam à economia portuguesa residem na conjuntura externa – e, nomeadamente, aos desenvolvimentos políticos e financeiros na Zona Euro: o impasse que resultou do ato