63 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

Resumo: O autor analisa vários itens do ―Documento Verde da Reforma da Administração Local‖, nomeadamente, a gestão municipal, intermunicipal e seu funcionamento; a organização administrativa do território com recurso à extinção/fusão/agregação de freguesias; o setor empresarial local e a democracia local.

OLIVEIRA, António Cândido de – Debate sobre a reforma da administração local em Portugal: um breve contributo. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. N.º 16 (Out.- Dez. 2011), p. 5-12.
Cota: RP-816 Resumo: Este artigo pretende contribuir para o debate sobre a reforma da administração local em Portugal, focando, por um lado, o aspeto da redução do número de freguesias, e por outro, o dos constrangimentos constitucionais a uma reforma mais vasta da administração local autónoma. A propósito desses constrangimentos, o autor faz também referência ao tema da regionalização administrativa. PORTUGAL. Comissão de Acompanhamento da Elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local - Livro Branco do Sector Empresarial Local [Em linha]. Lisboa: [s.n.], 2011. [Consult. 16 Maio 2012].
Disponível em WWW: Resumo: Este livro branco baseou-se num estudo técnico elaborado por uma equipa de Professores do Instituto Superior de Economia e Gestão.
O referido Livro Branco apresenta, numa primeira parte de diagnóstico do Setor Empresarial Local, com a caraterização deste e descrição da situação económico-financeira do mesmo, o impacto do setor na economia e nas finanças locais, a sustentabilidade do setor, uma avaliação do quadro legal existente e identificação das perspetivas de desenvolvimento futuro. Finalmente, numa segunda parte, são definidas orientações e recomendações às instâncias político-legislativas, às autarquias locais e às empresas do Setor Empresarial Local.

PORTUGAL. Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares – Documento Verde da Reforma da Administração Local [Em linha]: uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política. Lisboa: [s.n.], 2011. [Consult. 16 Maio 2012]. Disponível em WWW: Resumo: No presente Documento Verde da Reforma da Administração Local, são definidos os quatro eixos de atuação do Governo: o Setor Empresarial Local, a Organização do Território, a Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento, e a Democracia Local.
No que respeita ao Setor Empresarial Local, procurou-se alcançar a racionalização, reduzindo o número de Entidades, adequando-o à sua verdadeira missão, de acordo com as especificidades locais, determinando concretamente quais as suas áreas estratégicas de atuação, gerando economias de escala, melhor gestão e mais eficiência dos recursos públicos.
Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Itália.

Espanha A gestão dos serviços públicos locais, prestados pelas entidades públicas locais, no âmbito das suas competência e nos termos do n.º 2 do artigo 85.º da Ley 7/1985, de 2 de abril, reguladora de las Bases del Régimen Local, modificada pela Ley n.º 57/2003, de 16 de diciembre, adopta medidas para la modernización del gobierno local, pode concretiza-se de forma direta ou indireta.
A gestão direta desenvolve-se através seguintes formas: • Gestão direta pela própria entidade local; • Por organismo autónomo local; • Por entidade pública empresarial local ou Consultar Diário Original