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65 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

assunto.

Itália Em Itália, não há uma figura jurídica com a designação de ―setor empresarial local‖, mas pensamos poder reconduzir ao tema o universo das empresas municipalizadas, agências regionais e municipais, empresas especiais, e outras, plasmadas nos artigos 112.º e seguintes do Decreto Legislativo n.º 267/2000, de 18 de agosto (versão atualizada) [Texto único das leis sobre as autarquias locais].
As autarquias locais, no âmbito das respetivas competências, proveem à gestão dos serviços públicos que tenham por objeto a produção de bens e atividades destinadas a realizar fins sociais e a promover o desenvolvimento económico e civil das comunidades locais. O artigo 22.º da Lei n.º 142/1990, de 8 de junho (Regime jurídico das autarquias locais), regula os ―serviços põblicos locais‖ e o modo de exploração dos mesmos. De acordo com a Constituição italiana – artigo 119.º – ―os Municípios, as Províncias, as Cidades metropolitanas e as Regiões têm recursos autónomos. Criam e cobram taxas e receitas próprias, de acordo com a Constituição [cfr. artigo 53.º, n.º 2] e segundo os princípios de coordenação das finanças públicas e do sistema fiscal. Dispõem de comparticipações sobre os rendimentos dos impostos que digam respeito ao seu território‖. E ainda que ―os recursos (...) consentem aos Municípios, ás Províncias, ás Cidades metropolitanas e ás Regiões de financiarem integralmente as funções põblicas que lhes são atribuídas‖.
No atual ordenamento jurídico italiano as ―empresas especiais‖ são uma entidade põblica definida como "organismo instrumental da autarquia local dotado de personalidade jurídica, de autonomia empresarial e de estatuto próprio, aprovado pelo conselho comunal ou provincial". Esta definição espelha o artigo 114.º, alínea 1, do Texto único das leis sobre as autarquias locais (D.L. 267/2000), que aplicou o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 142/1990 (Regime jurídico das autarquias locais).

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente sobre idêntica matéria a seguinte iniciativa legislativa:14 – Projeto de Lei n.º 229/XII (1.ª) – Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local – Iniciativa entrada em 04/05/2012 e admitida em 09/05/2012. Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, em 09/05/2012, com indicação de conexão com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 1 de junho de 2012.
Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.

V. Consultas e contributos
Consultas obrigatórias Foram promovidas pela Presidente da Assembleia da República as audições da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, do Governo da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do Governo da Região Autónoma da Madeira. 14 Sobre esta matéria, na presente Legislatura, foi já admitida e correu o seu processo legislativo até final a Proposta de Lei n.º 11/XII (1.ª), a qual deu lugar à Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro, que Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.


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