69 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

Os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 342/XII (1.ª) ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE ABANDONO ESCOLAR E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO ENSINO SUPERIOR

Desde há muito que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.
Esta realidade não é nova, mas por força da profunda crise económica e social com que o país está confrontado e do agravamento brutal das condições de vida, tem vindo a agravar-se.
Sucessivos governos PS, PSD e CDS desresponsabilizaram-se das suas obrigações constitucionais no financiamento às instituições e, hoje, estudar no ensino superior não é para quem quer é para quem pode pagar.
Só nos últimos dois anos mais de 15 600 estudantes perderam a bolsa e 12 000 verão o seu valor reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas.
Para além disto, a Ação Social Escolar é muito limitada: hoje um casal em que o pai está desempregado e a mãe receba o salário mínimo nacional com dois filhos, e um destes a estudar no ensino superior só recebe 2,30€/dia da bolsa. Um casal que aufira o salário mínimo nacional com dois filhos recebe a bolsa mínima que apenas cobre o valor das propinas.
O anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS têm vindo a fazer caminho na privatização da Ação Social Escolar ao substituí-la por empréstimos bancários. O PCP considera este caminho inaceitável por representar uma desresponsabilização do Estado na garantia de um direito fundamental e no endividamento sem garantia para as famílias mas com lucros para a banca.
Em 2009, de acordo com números do Governo, 48,9% das famílias tinham um rendimento médio/mensal bruto até 849 euros. Os jovens que pedirem o empréstimo, quando chegar o momento em que vão começar a pagar não estão no mercado de trabalho e por isso vão ser as famílias a pagar, não sendo o seu rendimento melhor do que em 2009.
Notícias recentes indicam que estudantes do ensino superior contraíram no 1.º trimestre deste ano 1437 empréstimos bancários, no valor total de quase 17 milhões de euros. Dados divulgados por uma holding do sistema de garantia mútua nacional, indicam que o valor total dos novos contratos firmados desde 12 de Janeiro até 31 de Março deste ano, ascende a 16,9 milhões de euros, e que o valor médio dos empréstimos passou de 11,4 mil euros em 2011 para 11,7 mil em 2012.
Desde o ano letivo 2006/2007 foi viabilizada a concessão de crédito a 17.236 estudantes de licenciaturas, mestrados, pós-graduações ou de especialização tecnológica. O recurso aos empréstimos bancários tem vindo a crescer: 3954 empréstimos concedidos no ano letivo de 2009/10 para 4466 no ano letivo 2010/2011.
Nem o anterior Governo PS, nem o atual Governo PSD/CDS apresentaram quaisquer números sobre esta realidade. Consecutivamente confrontado com a necessidade de dar a conhecer estes números, o Governo PSD/CDS nunca divulgou quaisquer estudos ou dados estatísticos sobre o universo, as causas, e os impactos do abandono escolar no ensino superior e no desenvolvimento económico e social do país. O Governo PSD/CDS chega mesmo a negar esta realidade dramática que atinge certamente milhares de estudantes.
Considerando fundamental o combate ao fenómeno do abandono escolar e o reforço da ASE no ensino superior, o PCP entende que é indispensável a Assembleia da República conhecer integralmente esta realidade.