73 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

Governo: 1 – A integração na plataforma da TDT dos diversos canais da RTP previstos na atual concessão de Serviço Público de Televisão, tornando-os acessíveis a todos os cidadãos em sinal aberto e sem condicionamentos.
2 – O alargamento da cobertura territorial da TDT por emissão terrestre, para um nível não inferior ao da emissão analógica da RTP1 que se verificava antes do início do seu desligamento.

Assembleia da República, 25 de maio de 2012.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias – Bernardino Soares – Miguel Tiago – Francisco Lopes – Rita Rato – João Oliveira – João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 345/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DA TAXA DO IVA DE 13% NO SETOR DA RESTAURAÇÃO

Desde o momento em que foi tornado público que o Governo iria propor, no Orçamento do Estado para 2012, o aumento do IVA de 13% para 23% para o setor da restauração – indo além do que ficara contratualizado no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011, que impunha a solução mais penalizadora para o setor – que o Partido Socialista tem chamado a atenção para o efeito contraproducente que esta medida iria produzir: por um lado, a quebra no consumo das famílias, que dispõem hoje de menos rendimento disponível iria reduzir a receita fiscal de IVA esperada pelo Governo – por outro, levaria a uma cascata de insolvências e à destruição em massa de postos de trabalho, que, para além das terríveis consequências sociais, colocaria em causa a execução orçamental do lado da despesa em subsídios de desemprego.
Por considerar que face à quebra da economia era fundamental manter alguma competitividade neste sector estratégico para a economia portuguesa – seja para a dinâmica do mercado interno, seja para a redução do défice externo –, o Partido Socialista apresentou, em sede da discussão na especialidade do Orçamento do Estado/2012, propostas com neutralidade orçamental para impedir este aumento de 77% do IVA na restauração.
Ao longo dos últimos seis meses, o Partido Socialista tem continuado a prestar uma atenção muito especial a esta questão, ouvindo os atores económicos no terreno e seguindo a evolução da execução da receita fiscal.
Recorde-se que no Orçamento do Estado/2012 o Governo espera que a receita de IVA em 2012 aumentasse 13,6% face ao montante arrecadado em 2011, valor que foi revisto em baixa para 11,6% no Orçamento do Estado Retificativo/2012 apresentado no final de março passado. Ora, no fim do primeiro quadrimestre do ano, a receita de IVA está abaixo 3,5% do montante coletado em período homólogo de 2011 – e se é verdade que a receita do IVA não reflete ainda os efeitos resultantes da reestruturação das taxas introduzida no Orçamento de Estado/2012, as indicações disponíveis no terreno vão no sentido de que o efeito de recuperação da receita ficará muito aquém da meta estimada.
As associações do sector, assim como outros agentes económicos e sociais, têm vindo a alertar para a possibilidade de insolvência e encerramento de milhares de empresas de restauração acelerar durante o presente mês de maio, sobretudo depois do passado dia 15, quando as empresas foram chamadas a liquidar o IVA. A AHRESP estima que o número de postos de trabalho perdidos pode ascender aos 23 mil por consequência direta do aumento do IVA, e que esse valor pode chegar aos 47 mil no final do ano de 2012.
Os últimos números do INE demonstram a vaga de destruição de emprego em curso: no último trimestre foram destruídos cerca de 15 900 empregos líquidos no sector de alojamento e restauração face ao último trimestre do ano passado, tendo sido destruídos 33 000 num espaço de um ano. O impacto da asfixia fiscal coloca sob enorme incerteza o cumprimento das metas da receita fiscal, mas produz uma consequência incontornável: uma imparável vaga de insolvências e de desemprego que representa destruição de