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74 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

capacidade do tecido produtivo.
Recentemente, Governo já disse de forma muito clara não ter sido capaz de antever nem ser ainda capaz de explicar a evolução que tem tido o desemprego nos dois últimos trimestres – uma incapacidade de compreensão em tudo semelhante àquela que demonstrou ao ter sido incapaz de antever o impacto brutalmente recessivo de uma medida para o qual o Partido Socialista sempre alertou.
Infelizmente, o Governo tambçm não parece compreender que qualquer ―agenda de transformação estrutural da economia‖, que afirma ser o seu objetivo õltimo, deveria ter como sempre prioridade proteger as empresas neste momento mais recessivo do mercado – dando espaço para uma reestruturação ordenada – e, não, inversamente, acelerar a espiral das insolvências, que só produzem depreciação de capital e o desperdício de capital humano.
Isto, claro, já para não falar na automática subida dos gastos com o subsídio de desemprego, que não deixará de colocar em causa a execução orçamental pelo lado da despesa. Recorde-se que em Outubro, no Orçamento de Estado/2012, o Governo esperava gastar em 2012 menos 0,1% em despesa com subsídio de desemprego do que em 2011 – no Orçamento de Estado Retificativo/2012 o Governo já admitia que a despesa subiria 5,7%. Ora, no fim do primeiro quadrimestre de 2012, a despesa com o subsidio de desemprego é mais alta 21,4% do que no período homologo de 2011, e face à dinâmica de destruição de emprego em curso na economia portuguesa, é praticamente impossível que a meta do Governo possa vir a ser cumprida.
O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruído, mas vai ainda a tempo de corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23% para a restauração, contra os protestos e avisos de todos os atores políticos e económicos que têm, é hoje certo, da economia portuguesa uma visão bem mais realista e menos ideológica do que o Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: Proceda à reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas.

Palácio de São Bento, 25 de maio de 2012.
Os Deputados do PS: Hortense Martins — José Junqueiro — Carlos Zorrinho — Basílio Horta — Eduardo Cabrita — João Galamba — Pedro Silva Pereira — Filipe Neto Brandão — Ana Paula Vitorino — Idália Serrão — Pedro Marques — Miguel Freitas — Fernando Jesus — Glória Araújo — Rui Paulo Figueiredo — Pedro Nuno Santos — Miguel Laranjeiro — Sónia Fertuzinhos — Luísa Salgueiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 346/XII (1.ª) GARANTE O DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO

Nota justificativa

A ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida (logo imprescindível e não dispensável) é negócio garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com implicações, designadamente, de ordem económica, social, ambiental e de gestão territorial.
A acrescentar a tudo isto, se pensarmos que, devido à escassez de água doce, este recurso ameaça ser um dos potenciais fatores de conflito entre Estados, no decurso deste século, torna-se, então, completamente incompreensível que um Estado prescinda de gerir este bem natural, que é um recurso estratégico para o País, com a sua entrega ao setor privado! A privatização da água comporta, ainda, um perigo de ordem ambiental que importa realçar: dado o objetivo de obtenção de lucro e de desejo de venda do produto gerido, a privatização não se associa diretamente ao princípio ecologista desejável de poupança da água. Comporta, ainda, um perigo de ordem Consultar Diário Original

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