76 | II Série A - Número: 187 | 30 de Maio de 2012

1. A defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública.
2. Que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento sejam sempre total ou maioritariamente públicos.
3. Que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água, não ponha em causa as competências das autarquias locais nesta matéria.
4. A garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento.
5. Que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste recurso, nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar custos de tratamento.
6. Que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o mais baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível.
7. A garantia que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade que as famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas.
8. Que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e que a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de implementação.
9. Que o Governo português proponha e apoie, na Conferência Rio+20, a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento.
10. Que o Governo português, ainda na Conferência do Rio+20, se oponha terminantemente a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.

Palácio de São Bento, 25 de maio de 2012.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia – José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 347/XII (1.ª) RECOMENDA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA RELATIVOS AOS CUSTOS DA ENERGIA E ÀS MEDIDAS DE ELIMINAÇÃO DAS RENDAS EXCESSIVAS

A fatura energética em Portugal é das mais altas da Europa, tanto pelo peso no orçamento familiar como nos custos de produção da indústria. E esta realidade tem vindo a ser agravada, pelo aumento do IVA e pela liberalização do mercado. Simultaneamente, um regime de rendas garantidas aos grandes produtores de eletricidade tem servido como impulsionador de subidas constantes no preço da eletricidade, ao criar um artificial défice tarifário.
O atual Governo assumiu o compromisso de eliminação das rendas excessivas aos produtores de eletricidade e encomendou mesmo um estudo a especialistas da Universidade de Cambridge para detetar e contabilizar essas rendas excessivas. Este estudo analisa os diversos tipos de contratos com as produtoras de eletricidade e os dados são arrasadores: por ano, as rendas excessivas, ou seja, ganhos garantidos e sem qualquer fundamento, ascendem a 300 milhões de euros. Até 2020 as grandes produtoras de eletricidade esperam arrecadar quase 4 mil milhões de euros em rendas excessivas, dos quais 2133 milhões são relativos apenas aos custos de manutenção de equilíbrio contratual, os CMEC, dos quais a EDP é a única beneficiária.
Este estudo, no entanto, foi escondido pelo Governo, que não o enviou à Assembleia da República nem à troika. O ex-secretário de estado da energia demitiu-se ao ver o estudo ser enviado para a EDP e logo remetido para a gaveta.
Entretanto, o Ministro da Economia e do Emprego, no passado dia 17 de maio, veio ao Parlamento anunciar que Portugal estaria a viver um momento histórico com a redução das rendas excessivas aos grandes produtores de energia. Acontece que esse anúncio não só apontou a valores de redução muito