198 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

(a) A reavaliação urgente de todas as PPP, ferroviárias, rodoviárias e na Saúde, visando a sua renegociação e a redução muito substancial dos respetivos encargos e a cessação – mesmo que unilateral - de todos os contratos que se mostrem ruinosos; (b) As rendas excessivas do sistema electroprodutor, avaliadas em estudo governamental, devem ser totalmente eliminadas a curto prazo com reflexo real e imediato nas tarifas dos consumidores domésticos e empresas. Uma atenção particular deve ser dada à redução do custo de acesso às redes (elétrica e de gás natural); (c) A extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras e a inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central; (d) A não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso, e a proibição total do seu futuro estabelecimento, salvo em casos excecionais e devidamente fundamentados; (e) A cessação das missões das forças armadas portuguesas destacadas no estrangeiro; (f) a aplicação de uma taxa efetiva base de IRC de 25% aplicável ao sector financeiro e aos grupos económicos com lucros acima de 10 milhões de euros, a introdução de uma mais justa tributação do património, a taxação em IRC das mais-valias bolsistas obtidas por SGPS, a criação de um imposto sobre as transações financeiras registadas em bolsa e a adequada tributação dos capitais colocados em offshore.

5. O aumento da produção nacional para conter e substituir as importações e fazer crescer as exportações que implica, entre outras, as seguintes medidas: (a) O reforço do investimento público virado para o crescimento económico com uma aposta efetiva na agricultura e nas pescas, a par de um programa de (re)industrialização do País; (b) A valorização do mercado interno, com o aumento dos salários, incluindo do salário mínimo, e dos rendimentos e prestações sociais da população, a par do combate à precariedade e ao desemprego; (c) A afetação parcial da parte do empréstimo reservado pela troika para a recapitalização da banca privada (12mil milhões de euros) ao financiamento direto da economia, designadamente através do pagamento direto de fornecedores com compromissos em atraso na Administração central, regional e local; (d) A qualificação e formação de jovens e trabalhadores no ativo, tendo em conta a necessária compatibilização entre a formação individual e as necessidades do desenvolvimento económico do País; (e) A suspensão imediata do programa de privatizações de empresas e de setores estratégicos para a economia nacional; (f) A adoção de um quadro de emergência de controlo da entrada de mercadorias em Portugal e de apoio às exportações; (g) A obrigatoriedade de incorporação de uma percentagem de produção nacional nos produtos vendidos no sector da grande distribuição; (h) O apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) com imposição de preços máximos dos fatores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc.), o imediato desbloqueamento das candidaturas do QREN e o pagamento atempado dos projetos executados com fundos comunitários (PRODER, o PROMAR e o QREN); (i) A defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adoção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional.

Assembleia da República, 1 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Francisco Lopes — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — Honório Novo — Jorge Machado — Paula Sá — João Ramos — Agostinho Lopes — António Filipe — Bruno Dias.
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