2 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

N.º 38/XII (1.ª) (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.º 144/XII (1.ª).
N.º 47/XII (1.ª) (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Vide projeto de lei n.º 144/XII (1.ª).
N.º 50/XII (1.ª) (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE.
N.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa.
N.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho.
Projetos de resolução [n.os 349 a 354/XII (1.ª)]: N.º 349/XII (1.ª) — Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas (PCP).
N.º 350/XII (1.ª) — Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do táxi (PCP).
N.º 351/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão (CDS-PP).
N.º 352/XII (1.ª) — Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento (PSD/CDS-PP).
N.º 353/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes (PCP).
N.º 354/XII (1.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP).
(a) É publicado em Suplemento.
(b) É publicado em 2.º Suplemento.