Quarta-feira, 6 de junho de 2012 II Série-A — Número 190

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 241 a 249/XII (1.ª)]: N.º 241/XII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE).
N.º 242/XII (1.ª) — Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro) (Os Verdes).
N.º 243/XII (1.ª) — Medidas para garantir a manutenção da habitação (PCP).
N.º 244/XII (1.ª) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP).
N.º 245/XII (1.ª) — Procede à décima alteração ao DecretoLei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes (CDSPP).
N.º 246/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução (CDS-PP).
N.º 247/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente (CDS-PP).
N.º 248/XII (1.ª) — Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação (BE).
N.º 249/XII (1.ª) — Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril (BE).
Propostas de lei [n.os 66 a 69/XII (1.ª)]: N.º 66/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por fatos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
N.º 67/XII (1.ª) — Procede a terceira alteração ao DecretoLei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.