3 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012

PROJETO DE LEI N.O 241/XII (1.ª) REPÕE A TAXA DO IVA NO SETOR DA RESTAURAÇÃO A 13%

Exposição de motivos

O último Orçamento do Estado aumentou a taxa do IVA a aplicar ao setor da restauração de 13% para 23%. A medida, à semelhança de outros aumentos nos impostos, constava do memorando da Troika, assinado pelos partidos do Governo e pelo PS.
Já em dezembro, aquando a discussão do OE 2012, a medida contou com uma forte oposição por parte do setor de restauração, que alertou para o impacto fortemente negativo da medida. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na altura uma proposta de alteração ao Orçamento, com o objetivo de impedir o aumento do IVA, que foi rejeitada pelos partidos do governo.
As implicações da medida para o setor levaram ainda, em fase posterior, a AHRESP, associação representativa do setor, a lançar uma petição sobre o aumento do imposto. Com efeito, são várias as consequências de mais este aumento dos impostos sobre o setor da restauração. A associação estima que a crise e o aumento do imposto tenham sido responsáveis pelo encerramento de 21 mil estabelecimentos e pela extinção de 47 mil postos de trabalho, apenas em 2012, contribuindo assim para o agravamento do desemprego e da crise social.
Para um setor que sofreu já com os aumentos da eletricidade e gás, e que enfrenta uma procura cada vez mais reduzida devido ao empobrecimento generalizado da população, este aumento de 10 pontos percentuais no IVA a pagar é, simplesmente, incomportável. Prova disso mesmo é o facto de milhares de pequenos empresários da restauração não terem conseguido pagar os montantes correspondentes ao IVA do primeiro trimestre. O atraso implicará o pagamento de uma taxa de 20% sobre o valor em falta, o que levará a que, até ao pagamento a efetuar no 3.º trimestre de 2012, muitos pequenos empresários estejam sem condições para saldar a sua dívida ao fisco.
Para além de fomentar as falências e contribuir para o aumento do desemprego, começa a tornar-se evidente a situação de exaustão fiscal que este governo impôs à economia portuguesa. Pelo efeito negativo que gera na procura, o aumento dos impostos já não conduz a um aumento da receita fiscal, pelo contrário. A redução da faturação dos restaurantes e estabelecimentos afins devido, por um lado, à quebra nos rendimentos das famílias (fruto da austeridade) e, por outro, ao aumento dos preços para fazer face ao agravamento dos impostos e custos de contexto conduziu e continuará a conduzir à redução das receitas fiscais, por mais que as taxas de imposto aumentem.
Por último, é necessário ainda referir o impacto negativo do aumento do IVA na restauração no setor específico do turismo, que afeta em particular regiões como o Algarve onde a taxa de desemprego é já a maior do país.
Com base nos argumentos acima mencionados, e para proteger e garantir a sobrevivência dos pequenos comerciantes a operar na área da restauração, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

O presente projeto de lei adita à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração.

Artigo 2.º Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

São aditados à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: