Debates Parlamentares - Diário 190, p. 66 (2012-06-06)

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66 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XII (1.ª) POR UM COMÉRCIO INTERNACIONAL MAIS JUSTO

A globalização constitui uma realidade indesmentível caracterizada pela abertura das economias, o florescimento de novos mercados, a deslocalização da produção para novos países e o correspondente desenvolvimento de novas regiões.
A reorganização da economia internacional tem sofrido modificações significativas nas últimas duas décadas. O surgimento da Organização Mundial do Comércio quis marcar uma nova dimensão do relacionamento entre os Estados e uma tentativa de fomentar negócios internacionais, desenvolvendo a economia, disciplinando a intervenção dos governos.
Alguma dificuldade de decisões mais impositivas no quadro necessariamente complexo de intervenção da OMC pelo conjunto de interesses contrapostos dos estados e a necessidade de articulação evidencia a respetiva relevância de alargar a capacidade de decisão.
Ao nível do comércio externo sabemos que a relação entre economias é uma prática constante, regulamentada e que tem sido objeto de articulação ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas onde ainda percebemos que existem disparidades que, se por um lado procuram ajudar quem está ainda a implementar modelos de desenvolvimento social, económico e ambiental, por outro lado, ajudam a agudizar fatores de menor competitividade e a minimizar oportunidades económicas para economias mais desenvolvidas que sendo mais abertas por vocação, ficam mais condicionadas no seu crescimento potencial.
Esta realidade é evidente ao ponto de percebermos que a União Europeia tem implementado uma prática objetiva de mercado aberto, com uma pauta aduaneira acessível a países terceiros e tem até contribuído com pautas comerciais favoráveis para países em desenvolvimento, sem que seja visível em muitos casos uma relação de reciprocidade de tratamento dos nossos parceiros comerciais, que mantém algum protecionismo, compreensível aos olhos dos seus mercados internos, mas nem sempre favoráveis a países como Portugal que procuram dinamizar as suas exportações para fora do mercado da União Europeia.
Percebemos hoje, que as relações comerciais existem, mas resultam de condições diferentes e de pautas aduaneiras dispares que tem uma influência direta na competitividade e na capacidade de internacionalização de alguns produtos.
Apesar de percebermos situações excecionais e temporárias como os incentivos ao desenvolvimento ou a recuperação de situações imprevisíveis e extraordinárias, não deixa de ser importante reavaliar todo o quadro em que se organiza, estrutura e se desenvolve as relações comerciais internacionais, garantindo que existe um princípio de equilíbrio, equidade e a implementação de uma noção de comércio justo que não ultrapasse as fronteiras da liberdade de ação económica e a capacidade de potenciar verdadeira competitividade.
As vantagens competitivas devem ser potenciadas naturalmente por quem inova, por quem cria ou é audaz, e não pode ser resultado de uma atuação parcelar, externa e que gera artificialmente uma distorção de concorrência que impede, por vezes, que se desenvolva um saudável comércio externo potenciador de uma verdadeira rede económica internacional. Apesar de não se buscar qualquer ato de protecionismo de comércio nacional ou europeu, não deixa de ser relevante que as regras europeias venham a ser fixadas de forma equivalente ou de onde, pelo menos, não derivem situações de injustiça relativa para os empreendedores europeus para que mantenham a sua competitividade com o objetivo de alargar a sua capacidade produtiva e principalmente exportadora.
Trata-se de uma matéria crucial para Portugal e relevante para a agenda de crescimento e de criação de emprego na Europa.
As últimas previsões do FMI, são elucidativas: Em 2012 a zona euro terá uma retração de 0,3% e em 2013 crescerá 0,95%. Portugal terá uma retração em 2012 de 3,3% e um crescimento de 0,3% em 2013. A China crescerá 8,2% em 2012 e 8,8% em 2013. A India crescerá 6,9% em 2012 e 7,3% em 2013. O Brasil crescerá 3% em 2012 e 4,1% em 2013.

Significa que o nível de crescimento da Europa será previsivelmente lento e muito menos acentuado que outros blocos comerciais.

Consultar Diário Original

66 | II Série A - Número: 190 | 6 de Junho de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 355/XII (1.ª) POR UM COMÉRCIO INTERNACIONAL MAIS JUSTOA globalização constitui uma realidade indesmentível caracterizada pela abertura das economias, o florescimento de novos mercados, a deslocalização da produção para novos países e o correspondente desenvolvimento de novas regiões.
A reorganização da economia internacional tem sofrido modificações significativas nas últimas duas décadas. O surgimento da Organização Mundial do Comércio quis marcar uma nova dimensão do relacionamento entre os Estados e uma tentativa de fomentar negócios internacionais, desenvolvendo a economia, disciplinando a intervenção dos governos.
Alguma dificuldade de decisões mais impositivas no quadro necessariamente complexo de intervenção da OMC pelo conjunto de interesses contrapostos dos estados e a necessidade de articulação evidencia a respetiva relevância de alargar a capacidade de decisão.
Ao nível do comércio externo sabemos que a relação entre economias é uma prática constante, regulamentada e que tem sido objeto de articulação ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas onde ainda percebemos que existem disparidades que, se por um lado procuram ajudar quem está ainda a implementar modelos de desenvolvimento social, económico e ambiental, por outro lado, ajudam a agudizar fatores de menor competitividade e a minimizar oportunidades económicas para economias mais desenvolvidas que sendo mais abertas por vocação, ficam mais condicionadas no seu crescimento potencial.
Esta realidade é evidente ao ponto de percebermos que a União Europeia tem implementado uma prática objetiva de mercado aberto, com uma pauta aduaneira acessível a países terceiros e tem até contribuído com pautas comerciais favoráveis para países em desenvolvimento, sem que seja visível em muitos casos uma relação de reciprocidade de tratamento dos nossos parceiros comerciais, que mantém algum protecionismo, compreensível aos olhos dos seus mercados internos, mas nem sempre favoráveis a países como Portugal que procuram dinamizar as suas exportações para fora do mercado da União Europeia.
Percebemos hoje, que as relações comerciais existem, mas resultam de condições diferentes e de pautas aduaneiras dispares que tem uma influência direta na competitividade e na capacidade de internacionalização de alguns produtos.
Apesar de percebermos situações excecionais e temporárias como os incentivos ao desenvolvimento ou a recuperação de situações imprevisíveis e extraordinárias, não deixa de ser importante reavaliar todo o quadro em que se organiza, estrutura e se desenvolve as relações comerciais internacionais, garantindo que existe um princípio de equilíbrio, equidade e a implementação de uma noção de comércio justo que não ultrapasse as fronteiras da liberdade de ação económica e a capacidade de potenciar verdadeira competitividade.
As vantagens competitivas devem ser potenciadas naturalmente por quem inova, por quem cria ou é audaz, e não pode ser resultado de uma atuação parcelar, externa e que gera artificialmente uma distorção de concorrência que impede, por vezes, que se desenvolva um saudável comércio externo potenciador de uma verdadeira rede económica internacional. Apesar de não se buscar qualquer ato de protecionismo de comércio nacional ou europeu, não deixa de ser relevante que as regras europeias venham a ser fixadas de forma equivalente ou de onde, pelo menos, não derivem situações de injustiça relativa para os empreendedores europeus para que mantenham a sua competitividade com o objetivo de alargar a sua capacidade produtiva e principalmente exportadora.
Trata-se de uma matéria crucial para Portugal e relevante para a agenda de crescimento e de criação de emprego na Europa.
As últimas previsões do FMI, são elucidativas: Em 2012 a zona euro terá uma retração de 0,3% e em 2013 crescerá 0,95%. Portugal terá uma retração em 2012 de 3,3% e um crescimento de 0,3% em 2013. A China crescerá 8,2% em 2012 e 8,8% em 2013. A India crescerá 6,9% em 2012 e 7,3% em 2013. O Brasil crescerá 3% em 2012 e 4,1% em 2013.Significa que o nível de crescimento da Europa será previsivelmente lento e muito menos acentuado que outros blocos comerciais.
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