O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

116 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012

Artigo 54.º Sucessão de regimes

O disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.

Artigo 55.º Norma revogatória

1 - São revogados:

a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro, e 39/2012, de 2 de setembro; b) Os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de agosto.

2 - Consideram-se remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.

Artigo 56.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no início do ano escolar de 2012-2013.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de maio de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 V. Consultas e contributos  Cons
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 social, podendo, sempre que a gravidade
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 de exclusão por excesso de faltas ou po
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 escola, a sua formação cívica, o cumpri
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 cultura de cidadania capaz de fomentar
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 p) Organizar e participar em iniciativa
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 desde que, comprovadamente, auxiliem a
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 s) Não captar sons ou imagens, designad
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 elementos relevantes para a comunicação
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 7 - A participação em visitas de estudo
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 o) Outros factos previstos no regulamen
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 3 - Quando for atingido metade dos limi
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 5 - As atividades de recuperação de at
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 até perfazerem os 18 anos de idade, ou
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Secção II Medidas disciplinares
Pág.Página 102
Página 0103:
103 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 c) A realização de tarefas e atividade
Pág.Página 103
Página 0104:
104 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Subsecção III Medidas disciplinares sa
Pág.Página 104
Página 0105:
105 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 imediatamente seguintes. 11 - A med
Pág.Página 105
Página 0106:
106 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 d) A proposta de medida disciplinar sa
Pág.Página 106
Página 0107:
107 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 fundamentadas, poder ser prorrogada at
Pág.Página 107
Página 0108:
108 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Secção III Execução das medidas discip
Pág.Página 108
Página 0109:
109 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 f) Estabelecer ligação com as comissõe
Pág.Página 109
Página 0110:
110 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 Secção V Responsabilidade civil e crim
Pág.Página 110
Página 0111:
111 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 regulamento interno da escola, pelo pa
Pág.Página 111
Página 0112:
112 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 g) Contribuir para o correto apurament
Pág.Página 112
Página 0113:
113 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 comissão de proteção de crianças e jov
Pág.Página 113
Página 0114:
114 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 10 - Sem prejuízo do estabelecido na a
Pág.Página 114
Página 0115:
115 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012 a) O desenvolvimento do disposto na pr
Pág.Página 115