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Terça-feira, 12 de junho de 2012 II Série-A — Número 191

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 14, 116, 186, 199, 203, 222, 223, 224, 235, 237, 238 e 240/XII (1.ª)]: N.º 14/XII (1.ª) (Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 116/XII (1.ª) (Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença): — Vide projeto de lei n.º 14/XII (1.ª).
N.º 186/XII (1.ª) [Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PS.
N.º 199/XII (1.ª) (Procede à segunda alteração ao DecretoLei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença): — Vide projeto de lei n.º 14/XII (1.ª).
N.º 203/XII (1.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro): — Vide projeto de lei n.º 186/XII (1.ª).
N.º 222/XII (1.ª) (Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 223/XII (1.ª) (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação): — Vide projeto de lei n.º 222/XII (1.ª).
N.º 224/XII (1.ª) (Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente): — Vide projeto de lei n.º 222/XII (1.ª).
N.º 235/XII (1.ª) (Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%):

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