119 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012

que integra obrigatoriamente a avaliação do grau de execução dos objetivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informação considerada pertinente; b) Pela DGAL, na sequência da prestação de informação nos termos que vierem a ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais; c) Pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), através da realização de auditorias sistemáticas aos municípios que integram o Programa I e regulares aos municípios que integram o Programa II.

2 - Todos os municípios aderentes estão obrigados a incluir no relatório da conta de gerência um anexo relativo à execução do PAEL.

Artigo 13.º Publicidade

O município divulga no sítio oficial da internet, bem como em edital afixado nos lugares de estilo e, caso exista, no boletim da autarquia, os seguintes documentos:

a) Pedido de adesão ao Programa; b) Contrato celebrado com o Estado, incluindo todos os documentos anexos.

Artigo 14.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de junho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 360/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES VISANDO A SUSTENTABILIDADE ECONÓMICA, SOCIAL, AMBIENTAL E FINANCEIRA DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO, BEM COMO DOS RESPETIVOS NÍVEIS DE QUALIDADE, EFICIÊNCIA E ATENDIMENTO, E PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, DA SUSTENTABILIDADE, DA QUALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA

Exposição de motivos

Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, divulgado em Marselha no 6.º Fórum Mundial da Água, estima que a procura mundial da água aumente 55% até 2050, com mais de 40% da população mundial a viver em bacias hidrográficas ameaçadas por stress hídrico, alertando os decisores políticos para a necessidade de uma melhor gestão entre a procura de água para a agricultura, energia, indústria e, especialmente, para consumo humano.
As conclusões do aludido Fórum, e dos trabalhos preparatórios da Conferência Rio+20 (cimeira que se realiza já nos próximos dias), suscitam a necessidade de se alcançar o consenso político suficiente em torno