135 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012

responsabilidades dos médicos do SNS. Se em vez de contratar diretamente os médicos com vínculo à função pública, contrata através de empresas, nem estes médicos asseguram o internato médico, e provavelmente, muito dificilmente se obtém idoneidade formativa em serviços com um número significativo de médicos contratados por este regime. Por esta via, o Governo coloca também em causa o reforço do internato médico nos serviços públicos, fundamental para o reforço da formação de médicos no SNS.
Neste concurso é evidente a preocupação do Governo com os resultados meramente quantitativos, aumentar a dita ―produtividade‖, sem incorporar mecanismos que avaliem a qualidade e a eficiência do desempenho profissional.
Segundo a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), o Governo colocou a concurso cerca de dois milhões e meio de horas por ano, o que corresponde a cerca de 1700 médicos com horário completo, em várias especialidades, demonstrando claramente a enorme carência de médicos no SNS.
Os representantes sindicais dos médicos e a Ordem dos Médicos já manifestaram o seu desacordo com a opção do Governo de contratar médicos sem lhes garantir os seus direitos, degradando ainda mais o SNS.
De uma assentada o Governo retira direitos aos trabalhadores, avança para a destruição das carreiras médicas, da contratação coletiva, do internato médico no SNS, das especialidades médicas, da especialidade de medicina geral e familiar, enfim é mais um passo no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, permitindo que as entidades privadas tornem a saúde num negócio próspero e altamente lucrativo.
As carreiras médicas são uma garantia do futuro do SNS. Portanto, o Governo ao aniquilar as carreiras médicas, dá mais um passo no desmantelamento do SNS.
Desta forma, a solução apresentada pelo Governo não resolve o problema da falta de médicos, antes agrava as condições para a prestação de cuidados de saúde no SNS. Assim, o PCP propõe a anulação deste concurso público e a contratação dos médicos diretamente pelos estabelecimentos do SNS, integrados nas carreiras médicas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Anule o concurso público para a celebração de contratos públicos de aprovisionamento para a área da saúde, com vista à prestação de serviços médicos às instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, publicado pelo Anúncio de procedimento n.º 1921/2012, de 14 de maio, II série do Diário da República n.º 93.
2. Proceda à contratação dos médicos das várias especialidades, necessários para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e com eficiência no Serviço Nacional de Saúde, integrados nas carreiras médicas e vinculados à função pública.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Paulo Sá — Agostinho Lopes.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 367/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR/AGRICULTOR

Para garantir o desenvolvimento sustentável das zonas rurais e cumprindo a ―Estratçgia Europa 2020‖, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos apoios ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) estabelece que no período 2014-2020 se concentrem tais apoios em seis prioridades: Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos sectores agrícola e florestal e nas zonas rurais; Melhorar a competitividade de todos os tipos de agricultura e reforçar a viabilidade das explorações agrícolas; Promover a organização de cadeias alimentares