18 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012

– 50% do valor dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços contemplados na Estratégia, cujos procedimentos pré-contratuais incluam critérios ambientais.

Nesse acompanhamento está igualmente previsto que sejam elaborados anualmente relatórios de progresso da Estratégia Nacional, com a participação do grupo de desenvolvimento da Estratégia, com vista a aferir e avaliar o seu grau de cumprimento, assim como a taxa de execução de objetivos com que cada entidade se comprometeu.
Apesar das tentativas feitas, junto das entidades envolvidas na coordenação da Estratégia, e tendo em conta que essa informação não se encontra disponível ao público, não foi possível apurar o grau de desempenho e do cumprimento dos objetivos à data.
Obteve-se no entanto a informação, decorrente das diligências efetuadas, que está previsto um encontro entre essas entidades, com vista à apresentação e análise dos resultados alcançados no período de implementação da Estratégia, globais e por para cada ministério, com vista à elaboração do relatório do final do triénio.
Este encontro, será também uma oportunidade, para rever os critérios utilizados, incluir novos grupos de produtos e serviços prioritários, e estabelecer os objetivos e metas para a nova Estratégia Nacional do triénio 2011-2013.
Assim, e tendo em conta que ainda não se conhece o relatório final do triénio da estratégia que terminou em 2010 e não tendo o Governo anterior lançado a nova Estratégia Nacional de Compras Ecológicas, incumprindo inclusive o disposto no diploma que disciplina esta matéria, torna-se urgente por um lado pôr em prática a operacionalização desta ferramenta de gestão, e por outro aumentar a sua visibilidade, através da sua aplicação às autarquias que, segundo estudos relativos a esta matéria, referem que apenas metade dos municípios afirma conhecer a referida Estratégia.
Face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:

– Que envide todos os esforços para iniciar o processo de elaboração da nova Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, tendo em conta a experiência e oportunidade de melhoria que serão apresentadas no relatório final do triénio 2008-2010, incidindo sobre o tema, da maior relevância para Portugal, como é a prevenção dos resíduos.
– Que promova as medidas e ações necessárias junto das Autarquias, de modo a alargar a efetiva aplicação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas às várias organizações e empresas municipais.

Assembleia da República, 12 de junho de 2012.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Altino Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Abel Baptista — José Manuel Rodrigues — Manuel Isaac — José Ribeiro e Castro — João Paulo Viegas — Vera Rodrigues — Artur Rêgo — Margarida Neto — João Rebelo — João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 375/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA

No dia 14 de junho de 2012, numa reunião com os diretores de serviço e enfermeiros-chefe da Maternidade Alfredo da Costa (MAC), Teresa Sustelo, presidente do Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) comunicou a decisão de encerrar esta maternidade até ao final de 2012. A MAC integra