21 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 376/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO EXPEDITO DE VALIDAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DAS BOLSAS NO ÂMBITO DE PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Nos últimos meses, em diversas ocasiões, centros e unidades de investigação científica têm vindo a registar sucessivos atrasos da Fundação para Ciência e Tecnologia (FCT) na transferência de verbas relativa a projetos de investigação em curso. Alguns já referem mesmo a simples suspensão dessa mesma transferência, dada a duração dos atrasos em causa. Se até agora muitas destas unidades de investigação se têm socorrido de uma “ginástica orçamental”, que tem permitido que estes atrasos não abalem o normal funcionamento dos projetos, essa margem de flexibilidade financeira, em muitos destes centros, esgotou-se, estando na iminência da suspensão de vários projetos de investigação em curso. Esta situação significa que, neste momento, a demora no processo de validação das despesas associadas aos projetos de investigação financiados pela FCT, e o consequente atraso na transferência das verbas correspondentes, estão a deixar os responsáveis dos centros e unidades de investigação científica sem solução financeira adequada.
Em outubro passado o Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma circular da Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, dirigida a todos os docentes, investigadores e bolseiros, em que anunciava que devido a dívidas avultadas da FCT à instituição a FFCUL não teria condições de pagar as bolsas dos projetos de investigação em causa a partir daquele mês. Se é certo que mais tarde esta situação acabou por se resolver, não deixa de ser um sintoma muito preocupante da saúde financeira destes centros de investigação. A realidade é que se multiplicam os alertas por parte de coordenadores de projetos de investigação do estrangulamento financeiro que estão sofrer e da dificuldade em cumprir os compromissos assumidos, designadamente no que diz respeito ao pagamento das bolsas de investigação.
Ora, é conhecida a situação de enorme precariedade em que se encontram os bolseiros de investigação científica no nosso país. Não só o valor das bolsas se encontra estagnado há 10 anos – o Bloco de Esquerda já apresentou uma iniciativa na Assembleia da República para que houvesse uma valorização remuneratória das mesmas – como também lhes é exigido um regime de dedicação exclusiva sem proteção social adequada.
Neste contexto, é evidente que o atraso no pagamento aos bolseiros que trabalham no âmbito de projetos de investigação coloca-os numa situação insustentável. As consequências destes atrasos na vida destes bolseiros de investigação é semelhante à situação de salários em atraso de trabalhadores, com famílias para sustentar e despesas quotidianas por suportar.
O atraso no pagamento das bolsas deve-se ao atraso na transferência de verbas por parte da entidade financiadora, ou seja, por parte da FCT. A FCT tem justificado estes atrasos com a morosidade relativa ao processo de validação da despesa associada aos projetos de investigação. Sendo certo que a validação das despesas dos projetos deve ser feita com todo o rigor, não se compreende o tempo despendido na validação da despesa relativa ao pagamento das bolsas de investigação. As bolsas estão integradas em projetos aprovados pela FCT anteriormente ao processo de validação da despesa, o que significa que a FCT tem aquando da aprovação dos projetos de investigação conhecimento dos contratos de bolsa necessários ao desenvolvimento do mesmo, detendo aliás toda a documentação relativa a esses contratos. Dado não haver variação mensal ou qualquer outra alteração que necessite de uma validação mais complexa, a rubrica respeitante às bolsas não deveria constar do processo de validação da despesa do projeto.
Como já foi referido, as consequências do atraso no pagamento das bolsas de investigação são brutais para estes investigadores e, por acréscimo, para a continuidade do próprio projeto de investigação. Não é legítimo invocar dificuldades burocráticas na validação de despesa que resultam no não pagamento do subsídio mensal de manutenção a estes investigadores, sobretudo quando a verba que lhe é destinada, ao contrário eventualmente de outras rubricas associadas à despesa do projeto, não exige nenhuma complexidade especial. Facto é que a FCT aprova os projetos de investigação com o número de bolseiros associados, detém os respetivos contratos de bolsa e conhece a óbvia previsão da despesa futura com os mesmos.
Neste contexto, surge como uma medida perfeitamente ajustada à realidade e sem acréscimo de encargos para a entidade financiadora, a criação de um mecanismo de validação expedito por parte da FCT no sentido de agilizar a transferência de verbas relativas ao pagamento das bolsas de investigação. Para que não se