22 | II Série A - Número: 196 | 20 de Junho de 2012

multipliquem as situações de não pagamento das bolsas aos investigadores é necessário isolar esta rubrica da despesa a validar no âmbito dos projetos de investigação, pois a mesma já foi validada quando da aprovação do projeto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que determine que a Fundação para a Ciência e Tecnologia crie um mecanismo expedito de validação da despesa relativa ao pagamento das bolsas de investigação incluídas nos projetos financiados por esta entidade.
2. Que dê instruções à FCT no sentido de a transferência de verbas relativa ao pagamento de bolsas de investigação estar isolada das restantes rubricas da despesa a validar em cada projeto de investigação.

Assembleia da República, 19 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.
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