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Quarta-feira, 20 de junho de 2012 II Série-A — Número 196

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Moção de censura n.º 1/XII (1.ª): Contra o rumo de declínio nacional, por um futuro melhor para os portugueses e para o País (PCP).
Deliberação n.º 5-PL/2012: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Resolução: — Constituição da Comissão Permanente.
— Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Projeto de lei n.o 255/XII (1.ª): Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE).
Projetos de resolução [n.os 370 a 376/XII (1.ª)]: N.º 370/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE).
N.º 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE).
N.º 372/XII (1.ª) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP).
N.º 373/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a atividade agrícola (CDS-PP).
N.º 374/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP).
N.º 375/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE).
N.º 376/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE).

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 1/XII (1.ª) CONTRA O RUMO DE DECLÍNIO NACIONAL, POR UM FUTURO MELHOR PARA OS PORTUGUESES E PARA O PAÍS

I

Após mais de um ano de Governo e de aplicação do pacto de agressão, ao povo e ao País, que constitui o memorando preparado e assinado com a União Europeia e o FMI pelo Governo PS, subscrito por PSD e CDS e posto em prática pelo atual Governo, a situação nacional é desastrosa. Enquanto se continua a beneficiar o grande capital e os seus grupos monopolistas, agravam-se todos os problemas fundamentais da sociedade portuguesa e, mais do que isso, tornam-se mais difíceis as condições para os resolver. No quadro da crise do capitalismo em que se enquadra este pacto de agressão, Portugal vive uma situação de destruição económica e desastre social – menos riqueza criada e distribuída de forma ainda mais desigual – que corresponde a um declínio acentuado e acelerado da nossa sociedade.
O projeto de regressão económica e social e de amputação da soberania aplicado pelo Governo PSD/CDS está a destruir o País.
É um programa que tudo agrava e nada resolve.
Provoca uma recessão económica cada vez mais profunda, fazendo recuar a economia para níveis de há sete anos atrás, destruindo vastos sectores de atividade, depauperando ainda mais o setor produtivo e estrangulando as micro, pequenas e médias empresas. A falta de crédito à economia, a manutenção de elevados custos de produção (designadamente energia, combustíveis e telecomunicações), a destruição do poder de compra das famílias com a retração violenta do mercado interno, a que se acrescenta um severo abrandamento das exportações, deixam a economia nacional cada vez mais fragilizada e dependente.
Com a recessão agrava-se brutalmente o desemprego, a atingir mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores, sem perspetivas de real diminuição, agravado pela falta de proteção social que decorre, por exemplo, do facto de menos de 300 mil destes trabalhadores (menos de um quarto), terem acesso ao subsídio de desemprego.
A par disso, o custo de vida aumenta cada dia que passa, nos preços dos bens e serviços essenciais (água, eletricidade, gás, alimentação, transportes), nos impostos sobre os trabalhadores e a população, ou nas taxas cobradas pelos serviços públicos.
Esta situação de enorme gravidade está a causar um grande aumento da pobreza e da pobreza extrema, que nenhuma política que promova a caridade pode disfarçar ou resolver, em simultâneo com um novo e acentuado fenómeno de emigração de muitas dezenas de milhares de portugueses.
Prossegue uma sistemática delapidação da riqueza nacional, não só com o desperdício de recursos humanos altamente qualificados, no desemprego ou na emigração, mas também com a alienação de importantes ativos do País no processo de privatizações, a que acresce a perda de instrumentos fundamentais para a economia e para a prestação de serviços essenciais à população.

II

Mas o programa em curso é igualmente um deliberado e profundo ataque aos direitos dos trabalhadores e da população.
Em primeiro lugar aos direitos laborais, alvo central da política deste Governo, com a tentativa de, através da alteração da legislação laboral, facilitar e embaratecer os despedimentos, alterar os horários de trabalho, atacar a contratação coletiva e o papel dos sindicatos ou generalizar a precariedade. É um processo que visa desproteger os trabalhadores, sujeitando-os a uma crescente arbitrariedade, bem como diminuir rápida e significativamente os salários – num país em que 1/3 dos trabalhadores ganha menos de 600 euros –, para o que contribuem a cada vez maior restrição no acesso ao subsídio de desemprego e os cortes nos vencimentos mensais e nos subsídios de férias e de natal.
Mas também nas funções sociais do Estado com: a desagregação em curso do Serviço Nacional de Saúde, o encarecimento e a crescente dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, através do aumento das taxas

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moderadoras, dos medicamentos, do pagamento dos transportes de doentes, da demora para exames, tratamentos e cirurgias, do encerramento de unidades e diminuição dos seus horários, entre outras medidas; o ataque à escola pública através do despedimento de professores e funcionários não docentes, da mega concentração das escolas e de um processo de empobrecimento curricular e pedagógico; a progressiva elitização do ensino superior, com o aumento das propinas e a ausência de uma verdadeira ação social escolar; a negação ou a diminuição de prestações sociais a centenas de milhares de pessoas, num caminho inverso ao das crescentes necessidades criadas pela crise e em que progressivamente se procura disfarçar a retirada de direitos com assistencialismo exacerbado, aliás de reduzido efeito concreto nos problemas sociais de fundo.
A política em curso penaliza gravemente as novas gerações de trabalhadores, sujeitas de forma agravada ao desemprego, à precariedade, ao ataque a direitos fundamentais, a uma política que provoca uma baixa dos salários e empurra milhares para a emigração.
É grave igualmente a situação dos reformados e pensionistas, do sector público e do privado, cujas reformas e pensões, na sequência de uma vida de trabalho, se mantém na sua maioria abaixo do limiar de pobreza e que enfrentam o aumento do custo de vida e o encarecimento do acesso a direitos essenciais como a saúde ou a habitação. Isto enquanto se conduz um profundo ataque à segurança social pública, aumentando-lhe as responsabilidades (designadamente para favorecer os grupos económicos como no caso da transferência dos fundos de pensões da banca) sem lhe atribuir os recursos, desperdiçando importantes receitas com a manutenção de milhares de milhões de euros de dívidas por cobrar, utilizando receitas provenientes das contribuições dos trabalhadores para fins que deviam ser suportados pelo Orçamento do Estado e preparando o caminho para a entrega ao sector privado de importantes recursos deste sistema.
Está fortemente condicionado o direito à habitação, seja por via da ausência de uma política que a garanta a custos adequados para as famílias, seja pela aprovação de uma nova e gravosa lei do arrendamento – uma verdadeira lei dos despejos – seja ainda pela ausência de medidas de proteção dos titulares de crédito à habitação atingidos pelo desemprego ou por outra redução significativa de rendimento.
Aplica-se uma política que trata a cultura como um apêndice, que se corta porque não faz falta, em vez de a considerar como um elemento estruturante para o desenvolvimento e a democracia.
O pacto de agressão, assinado por PS, PSD e CDS, em aplicação pelo Governo, fragiliza o Estado e as instituições públicas, negando o direito a serviços públicos com proximidade e qualidade. Prossegue um caminho de afastamento da justiça das populações, de que o processo de encerramento de dezenas de tribunais é exemplo, e de degradação da sua credibilidade. Mantém situações de grande instabilidade nas forças de segurança, pondo em causa o direito à tranquilidade pública que assiste a todos os portugueses.
Continua a desrespeitar os militares e as Forças Armadas, restringindo-lhes meios necessários e cortandolhes legítimos direitos, ao mesmo tempo que as envolve em missões que nada têm a ver com o interesse nacional.
Visa a regressão do Poder Local Democrático, afastando-o das populações, tornando-o mais opaco, diminuindo a sua democraticidade e coartando a sua autonomia, nomeadamente através de um sistemático garrote financeiro.

III

Sendo este um programa que tudo agrava, no que toca às condições de vida dos portugueses e de desenvolvimento harmonioso do País, é também um programa que nada resolve. Nem sequer as questões que são apresentadas como a justificação de todas as opções e de todas as medidas, designadamente a dívida e o défice públicos.
Ao contrário do que procuram fazer crer ao País, a dívida pública continua e continuará a aumentar, bem como os encargos anuais do seu pagamento, que são já superiores às despesas com todo o setor da educação. Por outro lado, os dados da execução orçamental vão mostrando que nem com a política altamente restritiva aplicada no Orçamento do Estado, será possível equilibrar o défice das contas públicas.

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Ao adiar a renegociação da dívida (cada dia que passa mais indispensável) o Governo e os subscritores do pacto de agressão em aplicação, abdicam da recuperação económica, da coesão social e do desenvolvimento. Fingem ignorar que só fazendo crescer a economia se poderão equilibrar as contas públicas e que nenhum país consegue pagar a sua dívida se não criar mais riqueza.

IV

Mas se o programa em aplicação agrava a vida da generalidade dos portugueses e compromete o futuro do País, também continua a favorecer os mesmos que, ao longo dos últimos 36 anos, beneficiaram com a política de direita dos sucessivos governos – os grupos económicos e o grande capital nacional e transnacional.
O poder económico comanda verdadeiramente as opções políticas deste e de anteriores governos. Os seus grandes grupos, como a banca ou a grande distribuição, são fortemente apoiados, quer com medidas políticas e legislativas, quer com vultuosos apoios financeiros, roubados à melhoria das condições de vida dos portugueses e ao desenvolvimento do País.
Acentua-se a transferência de recursos públicos do povo e do País para o setor privado (como nos casos da recapitalização da banca, das privatizações, das parcerias público-privado, ou da transferência dos fundos de pensões), ao mesmo tempo que se aumenta a exploração sobre os trabalhadores.
O domínio do poder económico sobre o poder político e a clara promiscuidade de interesses e protagonistas, que com este governo tem sido posta à vista de todos os portugueses, corrói de forma intolerável o regime democrático, aprisiona e ofende a Constituição da República Portuguesa e o seu projeto.
Com este Governo, no seguimento dos anteriores, a soberania é crescentemente desrespeitada, não apenas pela aceitação das intoleráveis imposições do memorando assinado com a União Europeia e o FMI, mas por uma postura de permanente cedência, capitulação e submissão às ordens do diretório das grandes potências. Acentua-se assim uma política externa de crescente submissão às determinações do capital transnacional que dominam a União Europeia, bem como às orientações do imperialismo norte-americano. A continuada delapidação da soberania que este Governo pratica, seja pela ausência de verdadeira defesa dos interesses nacionais, designadamente económicos, seja pela aceitação de novas regras de domínio sobre o nosso país, caso do tratado orçamental, desrespeita a Constituição e constitui uma incontornável razão de censura.

V

Este Governo e a sua política não têm qualquer solução para nenhum dos problemas nacionais. Limitam-se a gerir os interesses do grande capital, em particular do capital financeiro, afundando dia após dia o País numa profunda crise e sacrificando os trabalhadores e o povo.
Um Governo que entrega os destinos nacionais nas mãos do poder económico e das diretrizes que dele emanam, que promove ativamente o empobrecimento do seu povo e o empobrecimento do seu país, não pode ter da nossa parte nenhuma confiança.
É para inverter este rumo de declínio nacional, para travar a política de um pacto de agressão que é um grande salto atrás, para quebrar o ciclo vicioso – em curso em Portugal e na Europa – de austeridade, empobrecimento e endividamento, que apresentamos esta moção de censura.
Ela tornou-se indispensável perante a destruição da vida de tantos portugueses e o comprometimento das potencialidades de desenvolvimento do País.
Ela tornou-se incontornável perante a captura do presente e do futuro dos jovens e das novas gerações, praticada pela política de direita.
Ela tornou-se inadiável perante a crescente abdicação de soberania nacional e subjugação do interesse coletivo aos interesses dos grandes grupos económicos, do grande capital nacional e transnacional e do diretório da União Europeia.

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Cresce a contestação à política deste Governo e a consciência de que por este caminho o País não tem futuro. É também por isso que se exige que, na Assembleia da República, o combate a esta política e ao Governo que a aplica, utilize o mais forte instrumento institucional – a Moção de Censura.
Uma Moção que censura o Governo, que condena a política de direita, que rejeita o pacto de agressão e afirma a exigência de rutura com o atual rumo do País e a necessidade de uma nova política.
Uma Moção de Censura que pretende derrotar o pacto de agressão e a sua política de destruição do País, abrindo caminho a uma política patriótica e de esquerda, que promova o crescimento económico e a criação de emprego, que proceda à renegociação da dívida, que aposte decisivamente na produção nacional, que defenda e reponha direitos laborais e sociais, que promova uma justa distribuição da riqueza, valorizando salários, pensões e reformas, que garanta serviços públicos de qualidade, que defenda a soberania nacional para defender os interesses do povo.
Uma Moção de Censura que rejeita a inevitabilidade do declínio, do empobrecimento e da dependência nacional e afirma a indispensabilidade da mudança de Governo e de política.
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIII Governo Constitucional.

Assembleia da República, 20 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado — Rita Rato — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Miguel Tiago — Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos.

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DELIBERAÇÃO N.º 5-PL/2012 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

1 – Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 13 de julho, inclusive, deste ano de 2012.
2 – Para além dessa data e até 31 do mesmo mês, pode ocorrer o funcionamento das comissões.
3 – Convocar o Plenário para o dia 25 de julho.
4 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 3 de setembro.

Aprovada em 15 de junho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além da Presidente e dos VicePresidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 36 Deputados, distribuídos do seguinte modo:

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Partido Social Democrata 17 Deputados Partido Socialista 9 Deputados Partido Popular 4 Deputados Partido Comunista Português 3 Deputados Bloco de Esquerda 2 Deputados Partido Ecologista «Os Verdes» 1 Deputado

Aprovada em 15 de junho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO CANAL PARLAMENTO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Os artigos 2.º e 3.º da Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º [...]

O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo e das redes dos operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre.

Artigo 3.º [...]

Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados.

Aprovada em 15 de junho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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PROJETO DE LEI N.O 255/XII (1.ª) OBRIGA À DIVULGAÇÃO DE TODA A CADEIA DE PROPRIEDADE DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Exposição de motivos

A transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social é essencial à democracia. Só a clareza pode assegurar a liberdade de imprensa e a confiança dos cidadãos na comunicação social. Os movimentos

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de concentração e globalização dos grupos económicos detentores de órgãos de comunicação social colocam novos desafios aos Estados democráticos. O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para essa realidade e a propor mecanismos para assegurar a necessária transparência.
Na última legislatura, aquando da alteração da lei da televisão, propusemos a obrigatoriedade de divulgação de toda a cadeia de propriedade de grupos que detém licenças de televisão, para que os proprietários não se possam esconder atrás de um qualquer offshore. O Partido Socialista, com o apoio de PSD e CDS, chumbou essa proposta. Já nesta legislatura, em sede de especialidade da Lei da Concorrência, voltámos a propor mecanismos de transparência da propriedade para que movimentos de concentração não possam ficar ocultos. PSD e CDS chumbaram.
Muito embora em relatório da Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Comunicação, na anterior legislatura, todas as bancadas tenham reconhecido o problema da falta de transparência dos órgãos de comunicação social, o autointitulado “arco da governação”, PS/PSD/CDS, tem-se oposto sempre às alterações legislativas necessárias para assegurar essa transparência.
Hoje, num cenário de venda da maior parte do serviço público de rádio e televisão e de uma nebulosa de interesses que envolve o ministro que tutela a RTP, a necessidade de transparência dos órgãos de comunicação social é mais premente do que nunca.
O Bloco de Esquerda vem assim reapresentar as suas propostas para assegurar a transparência dos órgãos de comunicação social, estendendo a proposta já apresentada relativa à televisão a todos os órgãos de comunicação social. Nesse sentido, o presente projeto de lei altera as leis da televisão, da rádio e de imprensa, introduzindo a obrigação de comunicação à Entidade Reguladora da Comunicação Social de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner).
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei altera a Lei de Imprensa, a Lei da Rádio e a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, estabelecendo mecanismos para assegurar a transparência dos órgãos de comunicação social.

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

O artigo 4.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º [»]

1 – [»].
2 – [»].
3 – [»]:

a) (»); b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner); c) (»).

4 – [»].
5 – [»].»

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Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro

O artigo 3.º da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º [»]

1 – [»].
2 – [»].
3 – [»]: a) (»); b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner); c) (»).

4 – [»].
5 – [»].»

Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

O artigo 16.º da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.º [»]

1 – [»].
2 – [»].
3 – A relação referida no número anterior deve conter, com as necessárias atualizações: a) A discriminação das percentagens de participação dos respetivos titulares e detentores; b) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participação de pelo menos 5% nos operadores em causa, com indicação de toda a cadeia de propriedade, incluindo o Proprietário Beneficiário Final (ultimate beneficiary owner); e c) A indicação das participações daqueles titulares e detentores noutros órgãos de comunicação social.

4 – [anterior n.º 3].»

Artigo 5.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 14 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Cecília Honório — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA PÔR FIM ÀS INJUSTIÇAS A QUE OS TRABALHADORES A FALSO RECIBO VERDE ESTÃO SUJEITOS

Milhares de trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde sofreram um ano marcado por uma crise económica que os atingiu em primeiro lugar, levando muitos a ficarem desempregados pela sua condição precária, pelas injustiças de um Código Contributivo inadequado, e de um Governo que não tomou uma só medida para impedir a contratação ilegal através de falsos recibos verdes.
O falso trabalho independente continua a grassar sendo um dos maiores problemas do mercado laboral.
Hoje é claro para as milhares de pessoas que trabalham a falso recibo verde, que o governo não pretende combater este problema laboral e social, apesar de terem um horário de trabalho, um local de trabalho fixo e utilizarem as ferramentas de trabalho dos patrões e deles receberem ordens e, apesar disso, não terem um contrato de trabalho como a lei obriga.
Se, durante um curto período, muitos acreditaram que uma distorcida justiça social seria reposta por via de alterações ao Código Contributivo, rapidamente tais expetativas se dissiparam. O Ministro da Solidariedade e Segurança Social que na oposição havia defendido que “a máquina da administração fiscal não pode ser muito rápida a cobrar mas depois não respeitar as garantias dos contribuintes” (Pedro Mota Soares, TVI 2010), agora saúda que a Segurança Social tenha cobrado 148,2 milhões de euros de dívidas nos primeiros três meses de 2012, sem que tenha informado o país sobre o número de trabalhadores independentes que são falsos recibos verdes e que pagaram as suas dívidas, ou foram alvo de penhora, sem que se tenha averiguado quais as condições em que esta dívida foi adquirida, ou seja, sem que a Segurança Social tenha querido verificar que se tratava de uma dívida dos patrões e não dos trabalhadores. Por outro lado, verifica-se hoje que o tão apregoado direito ao subsídio de desemprego não passou de mais uma mistificação. Após a publicação do decreto-lei que consubstancia a proposta do Governo, os trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde compreenderam que, infelizmente, as regras de atribuição daquela prestação social mantêm a injustiça original desta forma de trabalho precário, não permitindo que a maioria dos trabalhadores falsamente independentes lhe possa aceder.
Acresce ainda que em fevereiro de 2012 os trabalhadores a falsos recibos foram obrigados, por força do Código Contributivo, a declarar o valor da atividade para cada uma das prestações de serviço para que o Estado pudesse encontrar as entidades contratantes a quem deveria cobrar o acréscimo de 5% da contribuição para a Segurança Social. No entanto, o Instituto da Segurança Social atrasou-se a disponibilizar a plataforma informática para que o pudessem fazer – só o fez a 24 de janeiro de 2012 – e não realizou uma adequada divulgação desta obrigação contributiva que acontecia pela primeira vez (ver pergunta 1812/XII).
Face ao pedido de adiamento do prazo realizado pelo Bloco de Esquerda, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social finalmente cedeu, um dia antes do limite do prazo legal, o que foi interpretado por muitos como uma falta de respeito do Governo para com estes profissionais.
Desde o início do ano o Instituto da Segurança Social foi ainda responsável pela inclusão de milhares de trabalhadores independentes em escalões errados de contribuição relativamente ao previsto na lei. O Bloco de Esquerda avisou o Governo desde a primeira hora para este erro. Contudo, apesar das declarações do Ministro da Solidariedade e Segurança Social e do seu Secretário de Estado à Comissão de Segurança Social e Trabalho, o erro ainda não foi solucionado e muitas pessoas mantêm-se num escalão contributivo acima do previsto apesar de terem já realizado diversas reclamações. Urge resolver este problema, imediatamente.
Recentemente, com o primeiro Orçamento de Estado Retificativo para 2012, foram realizadas algumas alterações ao Código Contributivo, nomeadamente à declaração do valor de atividade, onde o Governo instituiu o envio do anexo do modelo 3 do IRS dos trabalhadores independentes aos serviços da Segurança Social, apesar do Ministro Pedro Mota Soares ter afirmado a impossibilidade desta solução quando proposta pelo Bloco de Esquerda em audição da Comissão (15 de fevereiro de 2012) para sinalizar possíveis casos de trabalho falsamente independente.
Ora, com base neste procedimento é possível fazer o respetivo cruzamento de dados permitindo deste modo detetar o falso trabalho independente e atacar este flagelo.
O Bloco de Esquerda considera que é tempo de acabar com o desrespeito com que os trabalhadores e trabalhadoras a falso recibo verde são tratados, desafiamos por isso, todos os partidos para que acolham um

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conjunto de recomendações ao Governo que são simultaneamente simples, realizáveis, concretas e com enorme impacto nas vidas de milhares de pessoas hoje votadas à mais profunda precariedade laboral.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes, através do cruzamento dos dados do modelo 3 do IRS e da Segurança Social para sinalizar os casos suspeitos de ilegalidades laborais; 2. Inicie as ações de fiscalização do programa especial de combate ao trabalho a falsos recibos verdes pelas entidades contratantes, tal como definidas no artigo 140.º do Código Contributivo; 3. Confira à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) todos os poderes necessários para efetivar este programa especial, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores; 4. Criminalize a desobediência dos empregadores às indicações da Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente no que toca à integração dos trabalhadores a falsos recibos verdes nos quadros de pessoal das empresas; 5. Corrija o erro de aplicação do Código Contributivo e enquadre todos os trabalhadores independentes nos devidos escalões de contribuição; 6. Devolva imediatamente as contribuições pagas em excesso pelos contribuintes devido ao erro de aplicação dos escalões do Código Contributivo.

Assembleia da República, 14 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 371/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AUMENTAR O APOIO SOCIAL A QUEM NÃO TEM EMPREGO

Em cada pessoa desempregada há um drama pessoal, familiar e social que tem de ser evitado, pelo que importa dedicar todos os esforços à criação de emprego e ao apoio aos que hoje não têm emprego.
As previsões da OCDE, assim como os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e do Eurostat são claros: o desemprego cresceu a um ritmo avassalador nos últimos meses e irá continuar a crescer em 2013.
Tal é consequência da recessão criada pela implementação das medidas de austeridade e as estimativas para os próximos anos confirmam a catástrofe desta política.
De acordo com o INE, a taxa de desemprego no 1.º trimestre de 2012 foi de 14,9%, o que representa um aumento de 2,5 p.p. face ao período homólogo de 2011, representando 819,3 mil pessoas desempregadas, ou seja, mais 18,9% do que em 2011. Para o Eurostat, a taxa de desemprego verificada em Portugal em abril de 2012 já era de 15,2% e a OCDE anunciou previsões de 15,4% e 16,2%, para 2012 e 2013, respetivamente.
A taxa de desemprego real (soma do número de pessoas desempregadas com os inativos disponíveis e desencorajados) está próxima dos 20%, ou seja, 1 em cada 5 pessoas em Portugal não tem emprego, o que significa mais de um milhão de desempregados e desempregadas.
No caso dos jovens a situação é ainda mais grave, pois 36,6% dos jovens não encontram emprego apesar de, no seu conjunto, constituírem a geração mais qualificada de sempre no nosso país. Trata-se de uma geração que está a ser sacrificada às políticas de austeridade, recessão e desemprego implementadas pelo Governo PSD/CDS e pela troica. De facto, o Governo não consegue mais do que sugerir que estes jovens emigrem ou do que apresentar medidas como o Impulso Jovem que não passam de remakes de enormes falhanços como o Emprego 2009 ou Emprego 2010 do Governo Sócrates. Esses programas, vale a pena lembrar, também apostaram em estágios profissionais e na diminuição da taxa social única das empresas, sem que com isso tivessem criado postos de trabalho reais.

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Desde o início do ano, e a cada dia que passa, há 18 empresas que fecham as portas. A única solução para inverter a atual destruição massiva de postos de trabalho e começar a criar emprego não são programas de alcance mais que discutível, mas tirar o país da recessão e recolocar a economia a crescer.
Sem crescimento económico não há emprego. Só o estímulo à economia e, logo, o fim das políticas de austeridade recessivas pode criar postos de trabalho e parar a sangria do desemprego.
No entanto, importa agir desde já e sanar a crise social que os desempregados e as desempregadas sofrem no momento atual. Como é sabido, o subsídio de desemprego não apoia a grande maioria destas pessoas e apenas 1 em cada 4 desempregados recebe esta prestação social contributiva – 25,5%, tendo em conta as estimativas do número real de pessoas desempregadas (dados: INE e Pordata).
E este valor ainda não reflete as alterações ao valor e ao tempo de atribuição do subsídio de desemprego impostas pela troica e pelo Governo e que entraram em vigor a 15 de março de 2012. É certo que, até ao final de 2012, a situação se tornará ainda mais dramática quando milhares de pessoas perderem o subsídio de desemprego como consequência destas medidas.
Apesar disto, soube-se recentemente que a Comissão Europeia considera que, apesar do corte para metade do tempo de concessão das prestações de desemprego, são necessários cortes ainda mais profundos nesta prestação social contributiva, fazendo com que o período máximo de atribuição seja de apenas 18 meses (Peter Weiss, direção-geral de Assuntos Económicos e Monetários da Comissão Europeia, 3 abril 2012).
Infelizmente, não se ouviu do Governo uma única palavra que pudesse garantir às pessoas que hoje estão desempregadas, ou aquelas que estão em situação precária, que a duração do subsídio de desemprego não irá sofrer ainda maiores alterações.
Para o Bloco de Esquerda, e em contra ciclo com as posições do Governo e da troica, a criação de emprego e o apoio imediato às pessoas que não têm emprego são prioridades absolutas no momento atual.
Assim, consideramos que o Governo deve repor os valores e períodos de atribuição do subsídio de desemprego. Essa reposição permite garantir alguma dignidade humana às famílias dos desempregados e desempregadas, diminui situações de falência familiar, facilita o acesso dos desempregados e desempregadas a ações de formação e às ofertas de emprego e possibilita a fixação dos desempregados e desempregadas no nosso país, evitando que sejam obrigados a emigrar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Retome o período de concessão das prestações de desemprego e o seu valor nos termos anteriores às alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março; 2. As referidas medidas se apliquem a todas as pessoas que foram afetadas pelas alterações contidas no Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março.

Assembleia da República, 14 de junho de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca – Luís Fazenda – Cecília Honório – João Semedo – Francisco Louçã – Ana Drago – Catarina Martins – Pedro Filipe Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 372/XII (1.ª) PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA E ALCOOLISMO

No âmbito da aplicação do PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), com o objetivo de concentrar e reduzir serviços da Administração Pública, o Governo PSD/CDS-PP decidiu extinguir o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT) e criar o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), equiparado a uma direção geral do Ministério da Saúde, com competências

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exclusivamente de planeamento, transferindo toda a vertente operacional para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).
O IDT foi criado em 2002 na sequência da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e Toxicodependência (IPDT), com funções de coordenação e execução das políticas e estratégias de combate ao fenómeno da toxicodependência, na vertente da prevenção, tratamento, redução de riscos e reinserção. Em 2007, no quadro do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) do Governo PS, o IDT alargou as suas competências para a área da alcoologia, integrando os Centros Regionais de Alcoologia do Norte, Centro e Sul, sem ter sido acompanhado dos respetivos meios. Neste ano assumiu-se uma intervenção integrada para combater o consumo de substâncias psicoativas, através da implementação de Programas de Respostas Integradas (PRI), assentes em diagnósticos de determinados territórios, potenciando as sinergias disponíveis e adaptando as respostas ao contexto específico.
A edição “O IDT visto pelas outras instituições” faz uma avaliação independente, da intervenção do instituto junto das entidades da sociedade, que direta ou indiretamente, colaboram com o IDT, com vista à melhoria do seu desempenho. Foi elaborado um estado encomendado a DIGITALBRAIN, Luís Miguel Vieira e Aurea Celina Ferreira. Os resultados obtidos neste estudo revelam um “reconhecimento generalizado da relevància e utilidade da ação do IDT, nos vários níveis em que intervçm”. Globalmente, as entidades consideram positiva a atuação do IDT (cerca de 70%), principalmente, a qualidade das respostas prestadas e a competência técnica das equipas do IDT.
Na última década verificou-se uma evolução positiva no resultados obtidos, sobretudo na redução de consumo de estupefacientes por via endovenosa, na redução da incidência do HIV/SIDA nos consumidores de drogas e na redução do consumo nas populações mais jovens. Muito embora houvesse necessidade de aperfeiçoamentos nas políticas adotadas, os resultados obtidos comprovam que o rumo que estava delineado era correto.
Os progressos alcançados afastaram as questões da droga e da toxicodependência das principais preocupações da população portuguesa, como ocorreu nos anos 80 e 90 do século passado. Apesar dos problemas associados à toxicodependência exigirem uma intensa intervenção dos serviços públicos, verificouse uma regressão no fenómeno, o que suscitou um extraordinário interesse pela comunidade científica e política a nível mundial. Portugal tornou-se um caso de estudo em matéria de combate à toxicodependência, motivando inúmeras visitas e contactos de especialistas e decisores políticos de outros países de todos os continentes, para conhecer melhor a “estratçgia portuguesa”.
Na nossa opinião, vários fatores estiveram na génese dos resultados alcançados, nomeadamente, a aprovação da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro (que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica), conhecida pela lei da descriminalização do consumo de drogas; a criação das Comissões de Dissuasão para a Toxicodependência (CDT), que funcionam com equipas multidisciplinares e em articulação com as vertentes de atuação do IDT, avaliando cada caso e encaminhando para o acompanhamento mais adequado e a coordenação global do IDT no que respeita à prevenção, à dissuasão, à redução de riscos e minimização de danos, ao tratamento e à reinserção social, proporcionando um ação estruturada e integrada.
Numa publicação da Open Society Foundations sobre a “Política da Droga em Portugal – os benefícios da descriminalização do consumo de drogas”, o autor Artur Domoslawski refere que as “mudanças, na política nacional da droga em Portugal, constituem um ponto de viragem para o país e um marco na política internacional da droga. Em vez de tentar diminuir o uso através da punição dos consumidores, as novas medidas mantêm as drogas ilegais mas já não tratam o consumo como um crime”. Acrescenta que “as alterações em Portugal não se resumem ao tratamento da posse de drogas para consumo como uma contraordenação administrativa, também incluem um vasto leque de medidas em áreas como a prevenção e educação social, desencorajando o uso de substâncias, a redução de danos, o tratamento de toxicodependentes e a assistência na sua reinserção social”. E “os efeitos da experiência Portuguesa em termos de política da droga foi corroborada pela investigação, e a reação dos Portugueses foi verificada por estudos fiáveis. Esta experiência pode e deve servir de lição para o mundo que foi apanhado na falhada

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«guerra às drogas». A natureza inovadora da posição Portuguesa prova que não são generais, polícias ou juízes criminais, mas antes médicos, trabalhadores da área social e investigadores que deverão dar resposta ás questões relacionadas com drogas”. O autor conclui que “ a descriminalização não ç tratada como uma solução mágica. Por forma a reduzir os consumos, as soluções legais têm de ser suportadas por uma política abrangente que ajude os consumidores a reduzirem riscos e danos, a iniciar tratamento e a regressar à sociedade em condições de saõde”.
Na nossa perspetiva, a par da descriminalização do consumo de substâncias estupefacientes, a existência de uma estratégia articulada e integrada, onde as ações de prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção social, são desenvolvidas e planeadas de uma forma global, sob uma política de intervenção comum, foi sem dúvida a força motriz, que conduziu à evolução positiva do fenómeno da toxicodependência em Portugal. De salientar a forte intervenção de proximidade do IDT, priorizando os territórios mais problemáticos, através dos PRI. Estes programas permitiram a deslocação de equipas multidisciplinares às ruas junto dos problemas, com intervenções específicas, para cada realidade concreta, tendo por base o diagnóstico elaborado para cada caso.
É exatamente esta estratégia que o Governo pretende desmantelar, com a decisão de extinção do IDT. As mudanças políticas que o Governo impõe ao nível da toxicodependência e alcoolismo não é sustentada por nenhum estudo, nem foram ouvidas as entidades e os técnicos que intervêm no terreno todos os dias. Pior, o Governo PSD/CDS-PP altera uma estratégia de combate à toxicodependência, que comprovou estar no caminho certo e que tem sido amplamente valorizada a nível nacional e internacional, dando um visibilidade muito positiva do país no exterior.
Às ARS ç lhes atribuída a competência de “assegurar a execução dos programas de intervenção local com vista à redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências”, e “sucedem, de acordo com a respetiva área geográfica de intervenção, nas atribuições do Instituto da Droga e Toxicodependência, IP, no domínio do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências e da execução dos programas de intervenção local, do património e dos recursos humanos afetos ás delegações regionais”. Enquanto a missão do SICAD ç “promover a redução do consumo de substàncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências”, com competências atribuídas somente ao nível da prevenção, do planeamento, da investigação e monitorização dos programas de combate à toxicodependência, alcoolismo e outras dependências. A separação da vertente do planeamento e da investigação da vertente operacional, sem nenhuma fundamentação técnica e científica, só revela a fragilidade da solução adotada pelo Governo, assim como o seu objetivo de destruir a estratégia seguida até então.
As alterações protagonizadas pelo Governo assumem-se ainda mais gravosas, ao pulverizarem as competências na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências pelos diversos departamentos criados. Por exemplo o Departamento de Saõde Põblica participa “na instrução dos processos de licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e da área dos comportamentos aditivos e das dependências, nos sectores social e privado” e no “acompanhamento do seu funcionamento, no cumprimento da legislação aplicável”; ao Departamento de Contratualização compete-lhe “propor a afetação de recursos financeiros às instituições ou serviços integrados ou financiados pelo SNS ou entidades de natureza privada com ou sem fins lucrativos”, e “preparar e acompanhar a celebração e a execução dos contratos, protocolos e convenções de âmbito regional, bem como efetuar a respetiva avaliação”, relativamente aos programas de intervenção local nos comportamentos aditivos e nas dependências e ao Gabinete de Instalações e Equipamentos cabe “assegurar a instrução dos processos de licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e da área dos comportamentos aditivos e das dependências, nos sectores social e privado, definindo os respetivos requisitos técnicos a cumprir, e acompanhar o seu funcionamento”, para alçm das outras competências estarem integradas conjuntamente nos restantes departamentos.
Embora o Governo tenha decidido transitoriamente a integração das unidades de intervenção local do IDT e a criação de uma equipa multidisciplinar para a área da coordenação da intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências, em articulação com as orientações nacionais emanadas pelo SICAD, esta terá somente a duração de uma ano, ou seja, a dita coordenação integrada no seio da ARS, funciona

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temporariamente e somente no período de transferência de competências atç a sua “normalização”. A partir daí, cada departamento da ARS trata da sua competência concreta em matéria de dependências, não existindo nenhum serviço ou estrutura de coordenação ao nível da ARS que trate as questões da toxicodependência, do alcoolismo e de outras dependências de uma forma integrada, o que certamente conduzirá a uma descoordenação de procedimentos e de orientações. A solução aprovada pelo Governo, tal e qual como consta, apresenta uma estrutura disfuncional, que originará dificuldades acrescidas nas respostas põblicas nesta área, podendo mesmo gerar “desperdícios” na gestão dos recursos põblicos.
Esta medida também não é justificada por razões económicas pois como já foi referido não existe qualquer estudo que a suporte. Sendo uma desarticulação de atividades e se eventualmente confirmar-se a manutenção dos serviços prestados nesta área, tal como o Governo anuncia, pode-se concluir que desta desarticulação poderá resultar o aumento da despesa.
As crescentes dificuldades das ARS quer ao nível dos meios financeiros, quer ao nível dos recursos humanos, levantam novas preocupações quanto à manutenção das unidades descentralizadas do IDT e das respetivas equipas. Face às imposições do Governo em reduzir despesa na saõde “a todo o custo” e a restrição na contratação de profissionais de saúde em falta, será muito atrativo para as ARS desviarem os técnicos do IDT para outras funções, para suprir necessidades de outros serviços, deixando a descoberto a intervenção direta ao nível da toxicodependência, do alcoolismo e das outras dependências. Se hoje já se verifica uma carência de profissionais nas unidades do IDT, caso se verifique um desvio ou acumular de funções, degradará o nível de respostas na área da toxicodependência e do alcoolismo, mas também não resolverá a carência de outros serviços na ARS, como por exemplo ao nível da saúde mental.
Não está salvaguardado a manutenção dos atuais equipamentos públicos do IDT. A toxicodependência e o alcoolismo sempre foram os “parentes pobres” na área da saõde. Nos õltimos anos, salvo situações pontuais, nunca foi possível uma efetiva articulação entre os serviços do IDT e os cuidados de saúde primários. Mas a solução que o Governo preconiza também não possibilita essa articulação de uma forma harmoniosa. A verdade é que as ARS nunca tiveram apetência nesta área.
Para o PCP, avançar para esta solução “ás cegas”, sem suporte tçcnico e científico, em detrimento de um rumo, que apesar, de necessitar de melhoramentos e aperfeiçoamentos, apresentou resultados positivos e muito embora não seja possível prever neste momento a dimensão dos seus impactos, podemos desde já concluir que provavelmente constitui um enorme erro político e um “crime social”. Sobretudo se tivermos em conta a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, com o aumento do desemprego, das desigualdades, da exclusão social e da pobreza. Há indícios inquietantes, que revelam um crescimento do fenómeno da toxicodependência e dos problemas ligados ao álcool e o aumento das recaídas. E o que faz o Governo? Em vez de reforçar o investimento público e a capacidade de resposta dos serviços públicos de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, o Governo promove exatamente o oposto, aprofunda o desinvestimento público e destrói a estratégia que estava a ser seguida.
Para o PCP não está em causa a designação do serviço ou a integração de outras dependências, como por exemplo as do jogo, nem a sua equiparação a direção geral, mas sim a desintegração das vertentes de intervenção (prevenção, dissuasão, redução de riscos, tratamento e reinserção social) conjuntamente com as áreas do planeamento e investigação, em duas estruturas, deste modo, perde-se a coordenação global, o que terá implicações negativas na capacidade de intervenção e das respostas públicas.
Defendemos a manutenção de uma única estrutura ao nível da Administração Pública que congregue os vários níveis de intervenção no âmbito das políticas públicas de combate à toxicodependência, ao alcoolismo e às outras dependências.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Suspenda a criação do SICAD, a transferência da vertente operacional para as ARS e a extinção do IDT;

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2. Mantenha uma única estrutura no plano da Administração Pública que tenha como missão a coordenação, o planeamento, a investigação e a intervenção no combate à toxicodependência, ao alcoolismo e de outras dependências, que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, do tratamento e da reinserção social; 3. Promova uma avaliação exaustiva dos impactos da estratégia portuguesa de combate à toxicodependência e ao alcoolismo nos últimos 12 anos, envolvendo os profissionais do IDT e as entidades que colaboram com o IDT, que permite uma análise evolutiva da situação; 4. Elabore um estudo que analise o impacto das atuais condições de vida dos portugueses, nomeadamente o aumento do desemprego, da redução salarial e das prestações sociais e o aumento da pobreza, no fenómeno da toxicodependência e do alcoolismo, das desigualdades e da exclusão social; 5. Reforce o financiamento público para as políticas de combate à toxicodependência, o alcoolismo e outras dependências e contrate os profissionais em falta nas unidades públicas de tratamento, nas equipas de redução de riscos, nas CDT e para o desenvolvimento dos programas de prevenção e reinserção social; 6. Adaptar e ampliar a rede pública de serviços na área da toxicodependência, do alcoolismo e outras dependências face às necessidades de cada região, priorizando a intervenção de proximidade, com equipas de rua e multidisciplinares nos territórios mais problemáticos.

Palácio de São Bento, 15 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Agostinho Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 373/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO PROT ALGARVE, INTRODUZINDO MEDIDAS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E RURAL, ASSIM COMO A ATIVIDADE AGRÍCOLA

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Maio de 2007, estabelece como principal ambição transformar o “Algarve, numa região dinàmica, competitiva e solidária (»)”, tendo definindo nesse contexto, um conjunto de objetivos estratçgicos, dos quais se destacam o da promoção de um modelo territorial equilibrado e competitivo e o da consolidação de um sistema ambiental sustentável e durável.
Propósitos que devem assim conduzir e nortear o planeamento do território do Algarve, tendo em consideração as especificidades dessa região bem como da sua população, com vista a proporcionar uma utilização ótima do espaço físico, em equilíbrio com as mais diversas necessidades da comunidade humana, como são as de origem económica, social, cultural e ecológica.
Assim, e de modo a assegurar que o PROT– Algarve responde aos desafios anteriormente referidos, está previsto de acordo de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve elabore, de dois em dois anos, um relatório sobre o balanço da execução do PROT Algarve com vista a uma eventual necessidade de revisão.
A esse propósito refere o primeiro relatório de avaliação do PROT Algarve, de Outubro de 2010, desenvolvido pelo Centro de Investigação sobre o Espaço e as Organizações (CIEO), da Universidade do Algarve, que tendo em conta o passado recente, existem um conjunto de fragilidades e limitações ao nível do ordenamento do território que urge corrigir.
Reconhece assim o relatório que, não obstante a aposta estratégica do turismo como sector predominante do Algarve, é fundamental que o espaço potencie igualmente os demais sectores de atividade relevantes para a região, se promova a correção da ocupação humana e das atividades económicas quase exclusivamente localizadas na orla costeira, e consequentemente o decréscimo dos níveis de abandono das zonas da serra, anteriormente mais povoadas e atualmente marcadas pela desertificação.

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Nos últimos anos, o Algarve fruto de uma significativa transformação estrutural e económica, tem registado um forte crescimento populacional junto da rede urbana, incluindo movimentos migratórios dentro da região, acentuando ainda mais o processo de desequilíbrio funcional do território, em que 75% dos residentes vivem em 20% do território do litoral.
Para esse facto, contribuiu a estratégia e modelo de desenvolvimento e crescimento pensado para a região, assente primordialmente no sector de turismo e imobiliário, com prejuízo de outros sectores e oportunidades que a região oferece, como é exemplo o sector agro-florestal, e que em 2008 (Dados CCDR) apenas ocupava 4,7% da população ativa.
Se as más políticas e deficiente gestão dos anteriores Ministérios da Agricultura explicam a pequena expressão deste sector no Algarve, as orientações políticas assumidas em matéria de ordenamento do território da região, materializado no PROT, têm contribuído cada vez mais para que as populações abandonem os terrenos com aptidão agrícola que possuem e consequentemente essa atividade primária.
Um exemplo dessas restrições, previstas no PROT Algarve, e que muito tem prejudicado a atividade e a exploração do potencial dos produtos e explorações agrícolas locais que a região oferece, é por exemplo a impossibilidade de realizar qualquer edificação, como é um armazém de Alfaias, em terrenos que não possuam uma área mínima de 5 ha.
Ora, se tivermos em consideração que a região Algarvia, em especial as zonas mais rurais e do interior, são muito fragmentadas, constituídas por propriedades dispersas em minifúndio e com grande assimetria na densidade populacional, facilmente se percebe que este tipo de restrição ainda fomenta mais a interioridade da região, o desemprego por si só, já muito elevado na região, o abandono das terras e das atividades agrícolas, e consequentemente a pobreza das famílias que possuem esses terrenos e das quais dependem como único meio de subsistência.
Tendo ainda em conta que o défice comercial português no que respeita ao sector agrícola e alimentar é muito grande, na ordem dos 3,2 mil milhões de euros no ano de 2010, representando 15% do défice da balança comercial nacional e que importa assim inverter esta situação.
Que é urgente agilizar todos os mecanismos e ferramentas existentes em prole da atividade agrícola, como são os instrumentos de gestão territorial, assim como eliminar os entraves que existam ao nível do ordenamento do território, de modo a contribuir para o incremento da produção nacional assim como a redução de dependência do exterior em termos alimentares.
Assim face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS/PP entende oportuno, apresentar este projeto de resolução, por considerar que o atual PROT do Algarve, não serve os interesses regionais e nacionais, pelo que ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:

1 – Que proceda junto da CCDR à revisão do PROT Algarve, com vista à eliminação da norma que estabelece a obrigatoriedade de terrenos com aptidão agrícola, necessitarem de uma área mínima de 5 ha, como condição de edificabilidade, de modo a viabilizar e estimular a fixação das pessoas e a exploração agrícola dessas terras, potenciando a agricultura tradicional, o desenvolvimento rural e local, reduzindo a dependência alimentar da região do exterior, introduzindo uma norma que permita aos seus proprietários, a edificação nesses terrenos de casas para habitação própria e armazéns agrícolas, contando que neles existe já ou se destine a implementar uma exploração agrícola de cariz familiar e desde que os requerentes não tenham outra residência no concelho.
2 – Que no âmbito da revisão do PROT Algarve, e no que respeita às políticas de desenvolvimento económico e de fixação de populações no “interior” Algarvio, se preveja o seguinte:

2.1 A definição de uma Política de Desenvolvimento do Barrocal e da Serra; 2.2 A criação de zonas de atração populacional no interior; 2.3 Um Plano de Desenvolvimento da Serra Algarvia, que representa 2/3 do território e apenas 5% da sua população, que concretize os projetos estruturantes considerados necessários ao desenvolvimento sustentado do território.

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Assembleia da República, 15 de junho de 2012.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Telmo Correia — Manuel Isaac — José Ribeiro e Castro — João Paulo Viegas — Altino Bessa — Margarida Neto — João Gonçalves Pereira — Artur Rêgo — João Rebelo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 374/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DAS COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS NO SECTOR PÚBLICO, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO LOCAL, QUE SE ENCONTRA EM ATRASO, FOCANDO A ESTRATÉGIA NA TEMÁTICA DA PREVENÇÃO DE RESÍDUOS

No àmbito das melhores práticas de ”bom governo” da administração põblica, a orientação eco – responsável da gestão das compras e contratação de bens e serviços, pressupõe, para além dos normais critérios de racionalidade económica, que se observem aspetos ambientais e sociais que desse modo, conferem uma maior transparência e ética na gestão de todo o processo.
Esta prática de gestão sustentável de compras desempenha assim um papel fundamental na promoção das organizações que pratiquem uma política socialmente responsável, e consequentemente na correção das distorções de mercado provocadas pelas externalidades ambientais e sociais que, habitualmente, não são consideradas na tomada de decisão de um processo de compras, seja na contratação ou aquisição de um bem ou serviço.
Para além do aspeto da transparência concorrencial, as compras sustentáveis minimizam a ocorrência de impactos ambientais em todo o ciclo de vida da conceção do bem ou serviço, geram eficiência económica e dos recursos utilizados e, não menos importante, transmitem à sociedade uma imagem de que o mercado e o crescimento económico do país são compatíveis com o desenvolvimento sustentável das organizações.
Assim, atendendo ao poder de aquisição detido pelas entidades públicas, bom como à dimensão que as mesmas representam no contexto da Europa, consumindo coletivamente cerca de 16% do PIB, a Comissão Europeia, através da sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à Política Integrada de Produtos [COM (2003) 302 final], exortou os seus Estados Membros a elaborar e apresentar Planos de Ação de Compras Públicas Ecológicas até final de 2006.
Nesse contexto, Portugal implementou a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o biénio de 2008-2010, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, que passou a ser o instrumento orientador da gestão do Processo de Compras Públicas, coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Autoridade Nacional de Compras Públicas, com o envolvimento e compromisso dos vários ministérios.
Esta Estratégia centrou-se no combate às alterações climáticas, de modo a reduzir a pegada ecológica do Estado incluindo as empresas públicas municipais, em matéria de emissões de gases com efeito de estufa (GEE), identificando para esse efeito, um conjunto de regras e critérios ambientais, associados às compras ecológicas públicas relevantes na redução e/ou mitigação desses impactes.
Porém, muitas das regras definidas nessa Estratégia tiveram por base o singelo cumprimento de requisitos e normativos legais nacionais e internacionais, o que além de ser redundante, significa que se perdeu a oportunidade de definir critérios e boas práticas de gestão ambiental e de sustentabilidade mais inovadores e exigentes do que as obrigações legais.
Relativamente aos objetivos da Estratégia, compete à Autoridade Nacional de Compras Públicas, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, a missão de executar, acompanhar e monitorizar a execução dessa Estratégia de modo a alcançar no final do triénio as seguintes metas: – 50% dos procedimentos pré-contratuais públicos para a aquisição de bens ou serviços contemplados na Estratégia incluam critérios ambientais;

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– 50% do valor dos contratos públicos de aquisição de bens e serviços contemplados na Estratégia, cujos procedimentos pré-contratuais incluam critérios ambientais.

Nesse acompanhamento está igualmente previsto que sejam elaborados anualmente relatórios de progresso da Estratégia Nacional, com a participação do grupo de desenvolvimento da Estratégia, com vista a aferir e avaliar o seu grau de cumprimento, assim como a taxa de execução de objetivos com que cada entidade se comprometeu.
Apesar das tentativas feitas, junto das entidades envolvidas na coordenação da Estratégia, e tendo em conta que essa informação não se encontra disponível ao público, não foi possível apurar o grau de desempenho e do cumprimento dos objetivos à data.
Obteve-se no entanto a informação, decorrente das diligências efetuadas, que está previsto um encontro entre essas entidades, com vista à apresentação e análise dos resultados alcançados no período de implementação da Estratégia, globais e por para cada ministério, com vista à elaboração do relatório do final do triénio.
Este encontro, será também uma oportunidade, para rever os critérios utilizados, incluir novos grupos de produtos e serviços prioritários, e estabelecer os objetivos e metas para a nova Estratégia Nacional do triénio 2011-2013.
Assim, e tendo em conta que ainda não se conhece o relatório final do triénio da estratégia que terminou em 2010 e não tendo o Governo anterior lançado a nova Estratégia Nacional de Compras Ecológicas, incumprindo inclusive o disposto no diploma que disciplina esta matéria, torna-se urgente por um lado pôr em prática a operacionalização desta ferramenta de gestão, e por outro aumentar a sua visibilidade, através da sua aplicação às autarquias que, segundo estudos relativos a esta matéria, referem que apenas metade dos municípios afirma conhecer a referida Estratégia.
Face ao anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomenda ao Governo:

– Que envide todos os esforços para iniciar o processo de elaboração da nova Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, tendo em conta a experiência e oportunidade de melhoria que serão apresentadas no relatório final do triénio 2008-2010, incidindo sobre o tema, da maior relevância para Portugal, como é a prevenção dos resíduos.
– Que promova as medidas e ações necessárias junto das Autarquias, de modo a alargar a efetiva aplicação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas às várias organizações e empresas municipais.

Assembleia da República, 12 de junho de 2012.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Altino Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Abel Baptista — José Manuel Rodrigues — Manuel Isaac — José Ribeiro e Castro — João Paulo Viegas — Vera Rodrigues — Artur Rêgo — Margarida Neto — João Rebelo — João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 375/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA

No dia 14 de junho de 2012, numa reunião com os diretores de serviço e enfermeiros-chefe da Maternidade Alfredo da Costa (MAC), Teresa Sustelo, presidente do Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) comunicou a decisão de encerrar esta maternidade até ao final de 2012. A MAC integra

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o CHLC, conjuntamente com o Hospital Curry Cabral, o Hospital Santo António dos Capuchos, o Hospital São José, o Hospital Dona Estefânia e o Hospital Santa Marta.
Num comunicado divulgado no dia 15 de junho de 2012, a administração do CHLC confirma que pretende encerrar a MAC “atç ao final do corrente ano” e invoca em defesa dessa decisão “a necessidade de reduzir custos, evitando o mais possível a existência de redundàncias” que, ainda segundo o CA do CHLC, resultam dos hospitais de Cascais, Vila Franca de Xira e Loures terem vindo “reter um elevado movimento assistencial realizado atç então em Lisboa, nomeadamente na MAC”.
A decisão de encerrar a MAC apoia-se em argumentos falsos e revela que, nos últimos meses, o governo não fez outra coisa senão mentir sobre os seus verdadeiros propósitos relativamente à MAC. Os argumentos em defesa do fecho da MAC são falsos. A MAC não tem reduzido o número de partos e não é aceitável que o governo queira forçar as grávidas a escolher outra maternidade que não a MAC apenas para facilitar a vida às parcerias público-privadas instaladas em Cascais, Vila Franca de Xira e Loures, com as quais contratualizou um determinado número de partos. Aliás, partos em Cascais e Vila Franca de Xira já se fazem há muitos anos, mesmo antes das PPP, e isso não se traduziu na redução de partos realizados pela MAC, cujos partos cresceram ano após ano. E, mesmo depois da recente abertura do Hospital de Loures o número de partos da MAC não baixou relativamente a anos anteriores.
O número de partos na MAC tem-se mantido sempre acima dos 5000, sendo de 5431 em 2009, 5501 em 2010 e 5759 em 2011. Em 2012, até 31 de março, a MAC já fez 1264 partos.
As grávidas da região de Lisboa optam livremente pela MAC apesar de terem outras opções. As PPP de Loures, Cascais e Vila Franca de Xira não realizam o número de partos previstos e contratualizados com o governo porque as grávidas preferem a MAC. O fecho da MAC visa obrigar as mulheres de Lisboa a escolherem os hospitais das parcerias público-privadas que o governo quer privilegiar. O fecho da MAC é um favor aos grupos privados que gerem aqueles três hospitais.
A MAC é a maternidade com maior atividade no país, incluindo as privadas. Em 2011, a MAC realizou 11 025 consultas de ginecologia, 1992 consultas de planeamento familiar, 1133 consultas de uroginecologia, 2622 cirurgias ginecológicas, 315 cirurgias de senologia, 86 cirurgias oncológicas, 5583 partos, 22 889 consultas de obstetrícia, 2055 consultas de diagnóstico pré-natal, 550 procedimentos invasivos de diagnóstico pré-natal (DPN) e efetuou 31679 admissões no Serviço de Urgência.
A MAC é a maternidade do país com cuidados mais diferenciados no domínio das grávidas de risco e dos grandes prematuros. A MAC é um Centro de Apoio Perinatal Diferenciado, contendo unidades de obstetrícia e ginecologia de diferenciação (especializadas na gravidez e partos de risco), neonatologia e de cuidados intensivos neonatais, destinadas ao internamento e acompanhamento de prematuros, bem como um pioneiro Banco de Leite Humano e um centro de procriação medicamente assistida.
No que concerne à formação de novos médicos, a MAC tem vindo a desempenhar um papel fundamental que será irreparavelmente interrompido com este encerramento. Atualmente, a MAC acolhe 36 internos de Ginecologia e Obstetrícia, apresentando-se como a instituição com maior capacidade formativa em termos quantitativos a nível nacional, recebendo ainda cerca de 20 internos de ginecologia e obstetrícia/ano de outras instituições para estágios diferenciados. Todos os anos, a MAC acolhe 35 a 40 internos de pediatria que aqui fazem a formação em neonatologia, cerca de 20 internos de medicina geral e familiar para efetuarem estágios de ginecologia e obstetrícia, além de albergar cerca de 30 internos no âmbito da formação geral do internato médico do ano comum.
Na MAC desenvolvem-se projetos de investigação científica, em articulação com a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, e contribuiu-se para a formação médica pós-graduada sob a forma de cursos e outros eventos; refira-se que, em 2011, decorreu um curso pós-graduado de Patologia Médica e Gravidez que contou com 600 inscrições.
A qualidade de formação da MAC é atestada também pela produção de trabalhos científicos apresentados em congressos e reuniões científicas nacionais e internacionais; em média, anualmente são apresentados 80 trabalhos e publicados 30 artigos, sendo que alguns destes receberam prçmios de “melhor trabalho científico” em diversos congressos em Portugal e no estrangeiro.

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Desde o dia em que o presidente da ARS de Lisboa anunciou o encerramento da MAC, o Governo não tem feito outra coisa senão mentir sobre as suas verdadeiras intenções quanto ao futuro da MAC, procurando escondê-las quer dos profissionais quer da opinião pública.
O governo mentiu ao afirmar que nada estava decidido, quando a decisão de encerrar já estava mais que tomada, como agora bem se percebe. Mentiu quando anunciou que o encerramento só aconteceria após uma decisão sobre a construção do novo hospital de Lisboa e até ao fim da atual legislatura mas, mesmo sem que nada esteja resolvido quanto ao futuro hospital, o governo fecha a MAC. Mentiu quando afirmou que as equipas e os serviços não seriam desagregados quando é uma evidência ser impossível transferir toda a MAC para o Hospital D. Estefânia, sendo certo que alguns serviços e equipas serão deslocadas para outros hospitais que não a Estefânia. Mentiu quando referiu que pretendia melhorar a qualidade da assistência materno-infantil quando de facto o que move o governo é exclusivamente a poupança mesmo que, para poupar, tenha de sacrificar a qualidade e a excelência dos cuidados materno-infantis prestados pela MAC.
Mentiu quando garantiu manter a qualidade da formação realizada pela MAC quando esta vai ficar irremediavelmente comprometida.
Não é aceitável que a poupança seja feita à custa da melhor maternidade do país, desmantelando as suas equipas e serviços, a sua capacidade de formação e a excelência dos seus serviços. Nada ficará melhor no domínio da assistência materno-infantil em Lisboa depois de fechar a melhor e mais diferenciada maternidade da região e do país. Nada fica melhor quando se acaba com o melhor! É uma decisão que todo o país pagará muito caro. A poupança de hoje terá um elevado custo no futuro.
Na MAC nasceram até hoje mais 550 mil crianças. A MAC é uma incontornável referência na prestação de cuidados materno-infantis. A MAC é uma referência na formação de novos especialistas em Portugal. A MAC é a maternidade onde milhares de mulheres optaram livremente por ter os seus filhos. A MAC é qualidade e excelência no serviço público. Fechar a MAC é aplicar uma machadada nos cuidados materno-infantis do país, é andar para trás muitos anos.
Estando prevista a construção do novo Hospital de Todos os Santos, em Lisboa, para onde serão transferidos todos os hospitais do CHLC, não faz qualquer sentido encerrar a MAC, na qual também foram investidos ao longo dos últimos anos muitos milhões de euros quer em novas instalações quer na aquisição dos melhores equipamentos e tecnologia o que, aliás, tem permitido uma resposta altamente diferenciada e só disponível na MAC.
A MAC, integrada no CHLC, deve continuar a funcionar até ao momento em que seja possível a sua transferência para o novo Hospital de Todos os Santos. Manter em funcionamento a MAC nas instalações atuais é um imperativo de respeito pelos profissionais, pelas mulheres e suas famílias, pelo serviço público de saúde de excelência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que anule a decisão de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa, mantendo-a em funcionamento nas instalações atuais, até à inauguração do novo hospital de Lisboa, para o qual devem, então, ser transferidos os serviços e profissionais da MAC.

Assembleia da República, 19 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 376/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO EXPEDITO DE VALIDAÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO DAS BOLSAS NO ÂMBITO DE PROJETOS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Nos últimos meses, em diversas ocasiões, centros e unidades de investigação científica têm vindo a registar sucessivos atrasos da Fundação para Ciência e Tecnologia (FCT) na transferência de verbas relativa a projetos de investigação em curso. Alguns já referem mesmo a simples suspensão dessa mesma transferência, dada a duração dos atrasos em causa. Se até agora muitas destas unidades de investigação se têm socorrido de uma “ginástica orçamental”, que tem permitido que estes atrasos não abalem o normal funcionamento dos projetos, essa margem de flexibilidade financeira, em muitos destes centros, esgotou-se, estando na iminência da suspensão de vários projetos de investigação em curso. Esta situação significa que, neste momento, a demora no processo de validação das despesas associadas aos projetos de investigação financiados pela FCT, e o consequente atraso na transferência das verbas correspondentes, estão a deixar os responsáveis dos centros e unidades de investigação científica sem solução financeira adequada.
Em outubro passado o Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma circular da Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, dirigida a todos os docentes, investigadores e bolseiros, em que anunciava que devido a dívidas avultadas da FCT à instituição a FFCUL não teria condições de pagar as bolsas dos projetos de investigação em causa a partir daquele mês. Se é certo que mais tarde esta situação acabou por se resolver, não deixa de ser um sintoma muito preocupante da saúde financeira destes centros de investigação. A realidade é que se multiplicam os alertas por parte de coordenadores de projetos de investigação do estrangulamento financeiro que estão sofrer e da dificuldade em cumprir os compromissos assumidos, designadamente no que diz respeito ao pagamento das bolsas de investigação.
Ora, é conhecida a situação de enorme precariedade em que se encontram os bolseiros de investigação científica no nosso país. Não só o valor das bolsas se encontra estagnado há 10 anos – o Bloco de Esquerda já apresentou uma iniciativa na Assembleia da República para que houvesse uma valorização remuneratória das mesmas – como também lhes é exigido um regime de dedicação exclusiva sem proteção social adequada.
Neste contexto, é evidente que o atraso no pagamento aos bolseiros que trabalham no âmbito de projetos de investigação coloca-os numa situação insustentável. As consequências destes atrasos na vida destes bolseiros de investigação é semelhante à situação de salários em atraso de trabalhadores, com famílias para sustentar e despesas quotidianas por suportar.
O atraso no pagamento das bolsas deve-se ao atraso na transferência de verbas por parte da entidade financiadora, ou seja, por parte da FCT. A FCT tem justificado estes atrasos com a morosidade relativa ao processo de validação da despesa associada aos projetos de investigação. Sendo certo que a validação das despesas dos projetos deve ser feita com todo o rigor, não se compreende o tempo despendido na validação da despesa relativa ao pagamento das bolsas de investigação. As bolsas estão integradas em projetos aprovados pela FCT anteriormente ao processo de validação da despesa, o que significa que a FCT tem aquando da aprovação dos projetos de investigação conhecimento dos contratos de bolsa necessários ao desenvolvimento do mesmo, detendo aliás toda a documentação relativa a esses contratos. Dado não haver variação mensal ou qualquer outra alteração que necessite de uma validação mais complexa, a rubrica respeitante às bolsas não deveria constar do processo de validação da despesa do projeto.
Como já foi referido, as consequências do atraso no pagamento das bolsas de investigação são brutais para estes investigadores e, por acréscimo, para a continuidade do próprio projeto de investigação. Não é legítimo invocar dificuldades burocráticas na validação de despesa que resultam no não pagamento do subsídio mensal de manutenção a estes investigadores, sobretudo quando a verba que lhe é destinada, ao contrário eventualmente de outras rubricas associadas à despesa do projeto, não exige nenhuma complexidade especial. Facto é que a FCT aprova os projetos de investigação com o número de bolseiros associados, detém os respetivos contratos de bolsa e conhece a óbvia previsão da despesa futura com os mesmos.
Neste contexto, surge como uma medida perfeitamente ajustada à realidade e sem acréscimo de encargos para a entidade financiadora, a criação de um mecanismo de validação expedito por parte da FCT no sentido de agilizar a transferência de verbas relativas ao pagamento das bolsas de investigação. Para que não se

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multipliquem as situações de não pagamento das bolsas aos investigadores é necessário isolar esta rubrica da despesa a validar no âmbito dos projetos de investigação, pois a mesma já foi validada quando da aprovação do projeto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que determine que a Fundação para a Ciência e Tecnologia crie um mecanismo expedito de validação da despesa relativa ao pagamento das bolsas de investigação incluídas nos projetos financiados por esta entidade.
2. Que dê instruções à FCT no sentido de a transferência de verbas relativa ao pagamento de bolsas de investigação estar isolada das restantes rubricas da despesa a validar em cada projeto de investigação.

Assembleia da República, 19 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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