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54 | II Série A - Número: 198 | 22 de Junho de 2012

No entanto, a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, apesar de reconhecer que a água “corresponde a um monopólio natural” (in Diário Económico, 09/04/2012), irá privatizar, por via da concessão da gestão dos sistemas intermunicipais, a água e o saneamento.
Os concessionários privados da gestão dos sistemas de água e saneamento beneficiarão do investimento do Estado nas infraestruturas, limitando-se, apenas, a recolher os lucros de uma operação livre de qualquer risco, visto que a água é essencial à vida humana. Aliás, a gestão privada da água é, por definição, contrária à necessidade ambiental de poupança de água doce enquanto bem escasso, visto que uma entidade que busca o lucro na privatização da água não tem qualquer incentivo para promover o consumo responsável do produto que vende. Mais, o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território identificou, num artigo no jornal Expresso, “a necessidade de refletir no preço da água, resíduos e energia o seu custo real” e, muito embora a Ministra garanta que o preço da água não deverá aumentar em 2012, em entrevista ao Diário Económico a responsável política afirmou que “a sustentabilidade do sector das águas em Portugal implica um ajuste na tarifa paga pelos consumidores”. Ou seja, nos próximos meses verificar-se-á um enorme aumento dos valores pagos pelos consumidores pela água, exatamente devido à privatização do setor e pondo em causa o direito das populações ao acesso à água.
Assim, torna-se claro que só a gestão pública dos serviços da água e saneamento assegura que este recurso natural básico e estratégico se mantém como um direito para todas as cidadãs e todos os cidadãos e que, cumprindo as declarações das Nações Unidas, ninguém é excluída/o do acesso à água.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A garantia do acesso universal à água e ao saneamento; 2. A gestão pública dos sistemas de abastecimento de água e saneamento; 3. A melhoria contínua dos níveis de qualidade e eficácia do sistema de abastecimento, promovendo o consumo racional de água e penalizando o seu desperdício, como forma de promover a preservação deste recurso natural escasso; 4. A criação de um sistema tarifário da água que não exclua nenhuma pessoa ou família por razões económicas; 5. Que, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde e tendo em conta a atual crise económica, estabeleça um mínimo vital gratuito de 50 litros de água por pessoa por dia para o consumo doméstico, obrigando serviço de água a prestá-lo, nos casos de comprovadas dificuldades financeiras;

Assembleia da República, 21 de junho de 2012.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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