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Sábado, 23 de junho de 2012 II Série-A — Número 199

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 162, 228, 236 e 258/XII (1.ª)]: N.º 162/XII (1.ª) [Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]; — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 228/XII (1.ª) (Regime jurídico da partilha de dados informáticos): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
N.º 236/XII (1.ª) (Cria o tribunal arbitral do desporto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março (PS).
Projetos de resolução [n.os 323, 333, 337 e 341/XII (1.ª)]: N.º 323/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de agosto): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 333/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 337/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a suspensão da criação de mega-agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 341/XII (1.ª) (Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

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56 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012 PROJETO DE LEI N.º 258/XII (1.ª) ALTERA
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