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2 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012

Propostas de resolução [n.os 31, 32 e 33/XII (1.ª)]: N.º 31/XII (1.ª) (Aprova anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de novembro de 1947): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 32/XII (1.ª) (Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, a 25 de maio de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 33/XII (1.ª) (Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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