63 | II Série A - Número: 199 | 23 de Junho de 2012

B.1 – Breve síntese relativa aos organismos especializados da ONU objeto de regime específico conforme os anexos submetidos a apreciação

i – Organização Internacional do Trabalho (OIT) Constituída no rescaldo da I Guerra Mundial no âmbito da Sociedade das Nações, é criada 1919 para defender os direitos dos trabalhadores e para promover o desenvolvimento e a melhoria das suas condições de trabalho. Como tal, ocupa um lugar próprio na História do sindicalismo. Em 1946, e já depois do estabelecimento da ONU, foi a primeira instituição a filiar-se nas Nações Unidas. As suas primeiras ações estiveram ligadas à criação de legislação relativa aos direitos dos trabalhadores. Através da elaboração de normas internacionais do trabalho, que no seu conjunto se denominam como Código Internacional do Trabalho, são elaboradas convenções, não vinculativas sujeitas porém a discussão por parte das autoridades competentes dos Estados-membros e são ainda emitidas recomendações de forma a orientar a futura legislação. Além dos representantes dos governos ainda podem participar na assembleia os representantes dos empregados e do patronato. A OIT elabora estatísticas e faz pesquisas a nível mundial acerca de problemas sociais como o desemprego, o subemprego, as relações de trabalho e a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores. Entre as questões de que ocupa, de alguns anos a esta parte, releva de forma especial o problema do trabalho infantil. Em 1969, foi galardoada com o Prémio Nobel da Paz. Conta atualmente com mais de 150 nações associadas.

ii – Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) O essencial das atividades da FAO consiste em garantir a segurança alimentar para todos e assegurar que as pessoas tenham acesso regular a alimentos de boa qualidade que lhe permitam levar uma vida ativa e saudável. O mandato da FAO, criada em logo em 1945, tem como objetivo melhorar a nutrição, aumentar a produtividade agrícola, elevar o nível de vida das populações rurais e contribuir para o crescimento da economia mundial.

iii – Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) Criada em 1944, nos seus objetivos principais constam o desenvolvimento de princípios e técnicas de navegação aérea internacional e a organização e o progresso dos transportes aéreos, de modo a favorecer a segurança, a eficiência, a economia e o desenvolvimento dos serviços aéreos. Desenvolve também um trabalho importante no campo da assistência técnica, procurando organizar e dar maior eficiência aos serviços de infraestrutura aeronáutica nos países em desenvolvimento. Essa assistência é prestada por meio de equipes de especialistas, enviados aos diversos países para organizar e orientar a operação dos serviços técnicos indispensáveis à aviação civil, e de bolsas de estudo para cursos de especialização.

iv – Fundo Monetário Internacional (FMI) Trata-se de uma das mais conhecidas e principais instituições emergentes das conferências Bretton Woods, em Julho de 1944, logo após o final da IIª Guerra Mundial, os objetivos do FMI são: promover a cooperação monetária internacional, fornecendo um mecanismo de consulta e colaboração na resolução dos problemas financeiros; favorecer a expansão equilibrada do comércio, proporcionando níveis elevados de emprego e ajudar ao desenvolvimento dos recursos produtivos; prestar ajuda financeira aos países membros em dificuldades económicas, emprestando recursos com prazos limitados; contribuir para a instituição de um sistema multilateral de pagamentos; e promover a estabilidade dos câmbios.

v – Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) Criado também pela Conferência Financeira e Monetária das Nações Unidas em Bretton Woods, a principal razão para a sua criação foi a de contribuir para facilitar uma rápida reconstrução e recuperação das economias europeias destruídas pela guerra. Atualmente, o trabalho de reconstrução permanece como uma das áreas de intervenção mais importantes do BIRD devido aos desastres naturais, emergências humanitárias e necessidades de reabilitação pós-conflitos. Contudo, o seu principal objetivo prende-se com a redução da pobreza no mundo através do apoio da concessão de empréstimos e assistência ao desenvolvimento às economias menos desenvolvidas. Em suma, o BIRD, juntamente com outras instituições que compõem o