46 | II Série A - Número: 201 | 28 de Junho de 2012

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de junho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 322/XII (1.ª) (MEDIDAS PARA A DINAMIZAÇÃO DO SISTEMA CIENTÍFICO E TÉCNICO NACIONAL)

Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 322/XII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de maio de 2012, tendo sido admitida no dia 11, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 27 de junho de 2012.
4. O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) apresentou a iniciativa, referindo-se ao desinvestimento em recursos humanos e materiais registado, nos últimos anos, nas áreas da Ciência e da Tecnologia. Apresentou, de seguida, alguns indicadores constantes do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional - IPCTN, referente a 31 de Dezembro de 2010, nomeadamente no que se refere à despesa per capita de investigador, que se cifrou, em média, em cerca de 42.000 euros, quando a média na União atingia, em 2007, perto de 104.000 euros. No que diz respeito à relação entre o número de investigadores e técnicos de investigação, em 2010 existiam 7,1 investigadores para 1 técnico (ETI), sendo o rácio da União, de acordo com os números mais recentes conhecidos (2007), de 1,4 para 1.
De entre as medidas propostas no projeto de resolução, destacou a criação de um plano de recrutamento de técnicos nas instituições e grupos de investigação ativos no sector público, visando reduzir aquele défice em cerca de 50%, e a necessidade de revitalizar o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia e alargar as suas competências estatutárias. Fez ainda referência a outras propostas mais circunscritas, como a criação de uma carreira de técnico de investigação científica e de um programa nacional de parcerias para atividades de investigação aplicada e de inovação de produtos e processos.
5. A Sr.ª Deputada Nilza de Sena (PSD) referiu-se ao elevado número de medidas que se propõem, considerando que a maioria se integra nas competências do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, cujos membros tomaram recentemente posse. Relativamente ao investimento, afirmou que, apesar da conjuntura económica, tem-se mantido o financiamento a este subsetor e procurou-se encontrar outros mecanismos de cofinanciamento. Fez ainda referência a algumas medidas específicas, como a questão da designação dos dirigentes dos laboratórios e instituições públicas de I&D e a criação de uma carreira de técnico de investigação científica, que entende não poder funcionar à parte. Por último, afirmou que o Governo está a tomar medidas de apoio ao sistema científico e técnico nacional, apresentando o exemplo do programa “Investigador FCT”.
6. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) manifestou a sua discordância em relação ao diagnóstico apresentado na exposição de motivos, entendendo que se registaram, nos últimos anos, avanços consideráveis nos apoios a esta área. Disse acompanhar algumas das propostas apresentadas, como sejam a necessidade de resolver a situação dos bolseiros e de rever a missão e condições dos Laboratórios do Estado, pese embora reconheça a inviabilidade do reforço do investimento nas atuais circunstâncias. Concluiu,