34 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012

SCUT, não possuem as características mínimas», acrescentando-se ainda: «pôde-se verificar que, em alguns casos, o tempo de percurso pelas alternativas era três vezes superior ao efetuado pelas autoestradas».
Se uma grande parte do tráfego passou para as estradas nacionais, não é menos verdade que a introdução de portagens levou ao afastamento de muitos turistas espanhóis, com perdas significativas para a economia de várias regiões. A imagem do País passou pelo triste episódio, na Páscoa, das enormes filas de turistas estrangeiros na Ponte Internacional Guadiana a tentarem pagar – a pé – as portagens para a Via do Infante.
Para além de gravemente lesiva para a vida das populações e das empresas destas regiões, esta decisão do PS, PSD e CDS-PP foi ainda de uma inqualificável irresponsabilidade política.
Importa aqui recordar algumas das afirmações constantes do recente Relatório do Tribunal de Contas, na sequência da auditoria sobre as PPP rodoviárias (Relatório n.º 15/2012 – 2.ª Secção):

«No âmbito do processo de negociação dos contratos SCUT [para a introdução de portagens], verificou-se que o Estado não efetuou a avaliação do conjunto dos custos associados à renegociação dos contratos, cujos efeitos contribuem para uma redução substancial dos benefícios líquidos que lhe são atribuídos. Esses custos são: – Custo das externalidades ambientais, resultante do desvio de tráfego para as estradas secundárias; – Custo do aumento da sinistralidade; – Custo dos impactos económicos e sociais da região afetada; – Aumento do custo de manutenção e conservação das vias secundárias para a Estradas de Portugal e para os municípios afetados com a transferência de tráfego para aquelas vias. (»)»

«Estas negociações permitiram, ainda, às concessionárias uma nova oportunidade de negócio, o da prestação dos serviços de cobrança de portagens e a resolução de diversos processos de reequilíbrio financeiro que se encontravam pendentes. (»)» «A necessidade de introduzir portagens naquelas concessões, tendo em vista a mitigação dos impactos financeiros, em termos orçamentais, causados pelos compromissos assumidos nas concessões SCUT, veio colocar o Estado numa posição negocial mais fragilizada que foi, naturalmente, aproveitada, quer pelas concessionárias, quer pelas entidades bancárias. (»)»

Daqui se pode legitimamente concluir que a imposição de portagens nas SCUT foi uma medida terrível para as populações – mas um negócio excelente para as concessionárias.
Na perspetiva dos governantes, a indignação e o protesto das populações perante a profunda iniquidade desta medida seriam eventualmente atenuados com o anunciado sistema de descontos e isenções nas portagens.
Mas se por um lado este processo encerrava em si mesmo ainda outras injustiças e arbitrariedades – com destaque para a exclusão de concelhos próximos, “justificada” pelo “critçrio” da NUT a que pertenciam – agora o prejuízo sofrido por estas regiões vai mais longe, com a eliminação pura e simples das isenções e descontos, já a partir do dia 30.
Para o PCP, a resposta para o problema que está colocado exige mais do que o prolongamento de parcos descontos ou arbitrárias isenções. Se o problema de fundo está nas portagens, a medida de fundo é acabar com elas. Até se concretizar tal medida, há uma salvaguarda imediata que é exigível e indispensável: impedir a eliminação das isenções e descontos nessas portagens, e acabar com as injustas exclusões que a esse nível se verificaram até agora.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas: