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35 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012

1. A abolição das portagens que foram impostas nas antigas autoestradas SCUT; 2. A manutenção das atuais isenções e descontos até à eliminação das portagens, revendo os critérios territoriais para corrigir a injusta exclusão de concelhos próximos de autoestradas SCUT.

Assembleia da República, 28 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE

A freguesia da Quinta do Conde conta com uma população global aproximada de 26 000 habitantes, dos quais 25% tem idade inferior a 30 anos, sendo a freguesia com maior densidade populacional do concelho de Sesimbra. O acentuado crescimento demográfico apurado nos últimos 20 anos exigiria, assim, um investimento ao nível de infraestruturas que garantisse a oferta de serviços públicos, de que a educação não é exceção.
As escolas – Escola Básica Integrada da Boa Água e a Escola 2, 3/S Michel Giacometti – não obstante já terem excedido a capacidade para a qual foram projetadas, apresentam sinais evidentes de sobrelotação. A primeira conta já com cerca de 800 estudantes, ao passo que a segunda, provisória há mais de 20 anos e com capacidade para receber 400 alunos, tem hoje 1.200 estudantes A necessidade de uma nova escola secundária na Quinta do Conde foi reconhecida pela anterior tutela, tendo a adjudicação do projeto ocorrido em junho de 2011. A Escola Secundária da Quinta do Perú, que serviria as localidades de Azeitão e Quinta do Conde, ou seja uma população de cerca de 45.000 habitantes, esteve prevista entrar em funcionamento no próximo ano letivo.
Para esse fim a Câmara Municipal de Sesimbra cedeu um terreno de 21.820m2 e, a referida escola serviria 1260 alunos distribuídos por 54 turmas de 3.º ciclo e secundário (cientifico-humanistas e profissional), mais uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência.
Não só a sua construção ainda não teve início, como tanto quanto se sabe, o atual governo terá suspendido o processo de construção deste equipamento.
Tal suspensão colocou em desespero as famílias, os autarcas e a comunidade educativa da região envolvida, porque tal situação prejudica, flagrantemente, as e os estudantes da freguesia da Quinta do Conde, que se vêm privadas/os de um ensino público em condições dignas e com a qualidade exigida.
A situação que se verifica atualmente é que os alunos de Azeitão se deslocam para Setúbal e Palmela; enquanto na Quinta do Conde estima-se que mais de mil alunos se vêm obrigados a procurar colocação em escolas periféricas de outros concelhos, como Almada, Barreiro, Palmela, Seixal ou Setúbal, condição que apresenta custos económicos e sociais acrescidos às famílias, condiciona as próprias escolhas escolares e tem consequências evidentes no rendimento escolar das e dos estudantes que, em alguns casos, chegam a ter de efetuar deslocações diárias de 180 minutos.
Saliente-se que estas e estes estudantes não terão preferência nos cursos pretendidos, dado que a sua área de residência difere da área abrangida por essas escolas, pelo que correm o risco de serem somente colocados nos cursos onde houver vagas.
O Bloco de Esquerda considera que, atendendo às características supracitadas de sobrelotação das escolas sitas na freguesia da Quinta do Conde, às insuficiências de oferta pública ao nível secundário e ao projeto há muito anunciado e entretanto suspenso, a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú configura uma urgência para as populações afetadas, cujos jovens se vêm hoje privados do direito de acesso universal e de liberdade de escolha escolar.

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