46 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012

Existe, portanto, uma necessidade premente de esclarecer a atividade dos mercados grossistas e retalhistas, sobretudo dos grandes circuitos de distribuição e comercialização, conferindo maior rigor e transparência ao processo de formação dos preços agrícolas e combatendo a prática de dumping e de margens comerciais especulativas que só penalizam os agricultores e os consumidores.
Desta forma, além da Autoridade da Concorrência dever assumir um papel mais ativo na análise das relações comerciais entre a distribuição e os produtores, mas também sobre a formação dos preços nos bens e serviços de consumo corrente na agricultura, é urgente avançar com várias medidas concretas para dar maior transparência aos mercados dos produtos agrícolas e alimentares e regrar as relações comerciais da cadeia.
O Bloco de Esquerda considera que é fundamental ter um conhecimento mais rigoroso e periódico sobre o funcionamento dos mercados e da cadeia de formação de valor. É necessário que o INE, o Observatório e os ministérios que tutelam a agricultura e a economia promovam a recolha e tratamento de dados e a publicação regular sobre os preços desde o produtor ao consumidor final e as margens comerciais associadas. Este trabalho é fundamental para conferir maior transparência e tirar conclusões sobre medidas a aplicar no mercado e na cadeia agroalimentar.
Consideramos também que é urgente intervir ao nível das relações comerciais, através da elaboração de um código de boas práticas comerciais para o setor agroalimentar, como da existência de contratos claros entre os produtores e o setor da transformação, distribuição e comercialização, a exemplo das medidas legislativas já adotadas noutros Estados-membros.
Em Espanha, por exemplo, desde 2011 que se tornou obrigatória a existência de contratos escritos para todas as transações de leite entre produtores e indústria. A negociação com antecedência entre as organizações representativas da produção e a transformação/distribuição sobre o preço a pagar à produção permite que os agricultores possam prever os seus ganhos e os mercados obtenham maior transparência e conhecimento.
A lei francesa da modernização da agricultura e da pesca é mais ampla quanto às fileiras abrangidas.
Tornou igualmente obrigatório, em todo o território nacional, o estabelecimento de contratos escritos entre a produção e os operadores da transformação e da distribuição, para o leite, os legumes e as frutas.
É nesse sentido que o Código deverá estabelecer regras justas para as relações contratuais e comerciais na cadeia agroalimentar, desde o produtor ao consumidor final, de modo a que o mercado funcione de forma mais justa, rigorosa e transparente em toda a cadeia de formação de valor. O cumprimento deste Código deverá condicionar a atribuição de apoios públicos através de um tratamento preferencial e prioritário. A existência de contratos agroalimentares claros é fundamental para assegurar direitos aos produtores e garantir preços justos para os seus produtos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Estabeleça regras para as relações contratuais e comerciais na cadeia agroalimentar, desde o produtor ao consumidor final, incluindo o processo de formação de preços, de modo a que o mercado funcione de forma justa, rigorosa e transparente.
2 – Torne obrigatório a observância pelas partes de um Código de Boas Práticas Comerciais para o Setor Agroalimentar que obedeça aos seguintes objetivos:

a) Garantir que o preço no produtor cubra, pelo menos, os custos de produção; b) Estabelecer prazos máximos razoáveis para o pagamento aos produtores; c) Fixar coeficientes de referência para as margens comerciais ao longo da cadeia de valor agroalimentar, de modo a proteger o produtor e não penalizar o consumidor final; d) Criar condições para se proceder à rastreabilidade e publicidade do preço do produto ao longo da cadeia de distribuição e comercialização; e) Promover o estabelecimento de contratos homologados entre produtores e transformadores, grossistas ou retalhistas que definam quantidades, especificações técnicas e de qualidade dos produtos, duração e preço de base no produtor.