Quinta-feira, 5 de julho de 2012 II Série-A — Número 205

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos [n.os 59 e 60/XII]: (a) N.º 59/XII — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.
N.º 60/XII — Reorganização administrativa de Lisboa.
Resoluções: (b) — Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010.
— Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001.
— Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011.
Projetos de lei [n.os 98, 150 e 166/XII (1.ª)]: N.º 98/XII (1.ª) [Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)]: — Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 150/XII (1.ª) [Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos)]: — Vide projeto de lei n.º 98/XII (1.ª).
N.º 166/XII (1.ª) [Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio)]: — Vide projeto de lei n.º 98/XII (1.ª).
Propostas de lei [n.os 61 e 81/XII (1.ª)]: N.º 61/XII (1.ª) (Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE.
N.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do