2 | II Série A - Número: 205 | 5 de Julho de 2012

Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.
Projeto de resolução n.o 412/XII (1.ª): Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de nascimento/morte de bovinos (CDS-PP).
Proposta de resolução n.º 36/XII (1.ª) (Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Proposta de resolução n.o 41/XII (1.ª): (c) Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
(a) São publicados em Suplemento.
(b) É publicada em 2.º Suplemento.
(c) É publicada em 3.º Suplemento.